Regulamenta a realização de serviço voluntário no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

JOSÉ CARLOS BATISTA - Presidente do Poder Legislativo de Itiquira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes confere a Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 42, VIII, “g” c/c o art. 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itiquira-MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, III da Lei Orgânica do Município de Itiquira-MT; e

CONSIDERANDO o disposto Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira-MT, com o objetivo de estimular a consciência da responsabilidade social, a solidariedade, a cooperação e os deveres cívicos.

Art. 2º - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física ao Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com objetivos cívicos, educacionais, culturais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Parágrafo único. Os serviços prestados com base neste Decreto Legislativo não se confundem com as atividades desenvolvidas em programa de estágio, ficando vedada a emissão de certificados desta natureza.

Art. 3º - O prestador de serviço voluntário não perceberá auxílio-alimentação, auxílio transporte, salário-família ou quaisquer outros benefícios concedidos, direta ou indiretamente, aos servidores da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o prestador poderá ser ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara.

Art. 4º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a Câmara Municipal de Itiquira-MT e o prestador do serviço voluntário.

§ 1º. Os dias e horários da prestação do serviço voluntário acertado entre as partes, o plano detalhado de atribuições, as proibições e os deveres inerentes à atividade constarão do Termo de Adesão.

§ 2º. A jornada semanal do prestador de serviço voluntário será de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 30 (trinta) horas.

§ 3º. A prestação do serviço voluntário ocorrerá no horário de expediente da respectiva da Câmara Municipal.

Art. 5° - Poderão ser admitidos como prestadores de serviço voluntário quaisquer cidadãos que atendam os seguintes requisitos:

I – ter idade mínima de dezoito anos;

II – ter o ensino fundamental completo;

III – estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, no caso de candidato do sexo masculino;

IV – estar em dia com as obrigações eleitorais;

V – aptidão física e mental.

Parágrafo único. Poderão ser solicitados aos candidatos interessados outros documentos que se façam necessários em razão do local ou da atividade a ser desempenhada pelo voluntário.

Art. 6º - A cadastramento dos interessados será realizado perante a Assessoria de RH e Departamento de Pessoal, que manterá registro atualizado dos candidatos e dos voluntários em exercício.

§ 1º Para formalizar a inscrição, o interessado deverá apresentar os documentos necessários à comprovação dos requisitos previstos no arts. 5º, bem como a documentação definida no art. 7º do Decreto Legislativo nº 007/2022, com as devidas adequações.

§ 2º Os candidatos interessados serão convocados para participar de entrevista pessoal e análise curricular, sendo a seleção e a admissão baseadas em critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

Art. 7º As unidades administrativas interessadas em contar com a colaboração do serviço voluntário deverão encaminhar solicitação à Secretaria de Administração, por formulário, com indicação detalhada das atividades a serem desenvolvidas e do número necessário de vagas a serem preenchidas.

§ 1º. A qualquer tempo, a Câmara Municipal de Itiquira-MT poderá contar com o número máximo de 5 (cinco) servidores voluntários.

§ 2º. A área de conhecimento, o grau de instrução e o interesse do voluntário selecionado devem guardar correspondência com a natureza e as características dos serviços da unidade em que atuará.

§ 3º. Somente os Vereadores ou a Secretaria de Administração poderão solicitar o serviço voluntário.

§ 4º. A Assessoria de RH e Departamento de Pessoal supervisionará a atuação dos prestadores de serviço voluntário.

§ 5º. O voluntário não poderá ser lotado para atuar sob a chefia de cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 8. O cumprimento da jornada do serviço voluntário será apurado por meio de folha de frequência ou ponto eletrônico.

Parágrafo único. A ausência injustificada por 2 (duas) semanas consecutivas ou 4 (quatro) interpoladas, no prazo de 12 (doze) meses, será considerada abandono do serviço e ensejará a automática rescisão do Termo de Adesão.

Art. 9. As partes estabelecerão o prazo de duração da prestação do serviço voluntário, limitado ao máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º. As partes poderão, a qualquer tempo, solicitar a rescisão unilateral do Termo de Adesão.

§ 2º. A prorrogação do Termo de Adesão deverá observar o prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º. A designação e a dispensa do prestador de serviço voluntário serão publicadas na imprensa oficial do Órgão.

Art. 10. Ao prestador de serviço voluntário é vedado:

I – identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas neste Órgão;

II – receber qualquer vantagem econômica pela prestação do serviço voluntário;

III – retirar da sede da Câmara Municipal, sem expressa autorização, documentos, dados, informações, desenhos, plantas, fotografias ou qualquer outro material, em papel ou sob a forma digital, incluído envio por e-mail ou outras formas de transmissão de dados;

IV – ausentar-se do local de serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata;

V – utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao serviço voluntário;

VI – exercer atividades que sejam incompatíveis com o proposto no plano de trabalho;

VII - transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa vinculada ao órgão, dinheiro ou títulos de crédito;

VIII – executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou qualquer outra pessoa vinculada ao órgão;

IX – proceder de forma desidiosa;

X – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

XI - Coagir ou aliciar servidores no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

XII - Valer-se do cargo para lograr benefício pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XIII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Art. 11. São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de rescisão do Termo de Adesão:

I – cumprir as orientações e determinações do responsável pela supervisão de seu trabalho, executando fielmente as atribuições constantes do Termo de Adesão;

II – manter conduta compatível com a moralidade administrativa e com o decoro da Instituição;

III – guardar sigilo sobre assuntos pertinentes à sua atividade ou que tenha tomado conhecimento em razão do seu trabalho;

IV – tratar com respeito e urbanidade as pessoas;

V – observar as normas legais e regulamentares;

VI – ser assíduo e pontual, justificando eventuais ausências e atrasos;

VII – economizar e zelar pelos recursos que lhe forem disponibilizados para o trabalho;

VIII – atuar com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos; e

X – ressarcir os danos que causar, por culpa ou dolo, decorrentes da execução das atividades do serviço voluntário.

Art. 12. O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil, administrativa e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 13. Mediante requerimento do interessado, será emitido, ao término da vigência do Termo de Adesão, declaração de prestação de serviço voluntário pela Assessoria de RH e Departamento de Pessoal.

Art. 14. Compete ao Gabinete da Presidência, com o eventual auxílio da Assessoria Jurídica, dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto Legislativo.

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itiquira-MT, 05 de fevereiro 2024.

José Carlos Batista

Presidente Ademir Dal Berti

Gestão Biênio: 2023-2024 1º Secretário

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº _____ / ______

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na rua João Batista Vidotti, n.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (65) 3491-1514 ou (65) 9 9944-7513, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente - ____________, matrícula funcional nº ___ e o(a) VOLUNTÁRIO(A)_________________________________________________, nacionalidade ___________________, estado civil _____________________, profissão _______________________, portador da cédula de identidade R.G. nº ______________________ e CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à ______________________________, resolvem, com fundamento no Decreto Legislativo nº 003/2024 e com base nas disposições da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, firmar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos termos a seguir propostos.

Cláusula Primeira – O(A) VOLUNTÁRIO(A) desempenhará as atividade análogas ao Cargo de _________________________, cujas atribuições correspondem a ___________________________________________.

Cláusula Segunda – O(A) VOLUNTÁRIO(A) desempenhará as atividades na sede da Câmara Municipal de Itiquira-MT, no período de ____/____/___ à ____/____/____ (máximo de 2 anos, incluídas eventuais prorrogações), no horário das ____ às _____, com periodicidade diária, observada a jornada semanal mínima de 5 (cinco) horas e máxima 30 (trinta) horas.

Cláusula Terceira – O(A) VOLUNTÁRIO(A) desempenhará as atividades sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com objetivos estritamente cívicos, educacionais, culturais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Parágrafo Único. O(A) VOLUNTÁRIO(A) não perceberá auxílio-alimentação, auxílio transporte, salário-família ou quaisquer outros benefícios concedidos, direta ou indiretamente, aos servidores da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Cláusula Quarta – O(A) VOLUNTÁRIO(A) deverá se atentar às condutas vedadas ao serviço voluntário, bem como aos seus deveres, dispostos respectivamente nos artigos 10 e 11 do Decreto Legislativo nº 003/2024.

Cláusula Quinta – O presente Termo poderá ser encerrado antecipadamente por qualquer motivo, desde que a intenção seja informada por uma das partes à outra com antecedência de 7 (sete) dias.

Cláusula Sexta – O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil, administrativa e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor, cujo extrato será devidamente publicado na imprensa oficial do Órgão.

Itiquira-MT, __ de _________ de 20__.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Vereador/ Presidente ____

Gestão ____

FULANO DE TAL

VOLUNTÁRIO(A)

TESTEMUNHAS: