DECRETO MUNICIPAL Nº 2.416, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
6 de Fevereiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.416, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta solicitação de guia para pagamento de ITBI e imunidade tributária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do RESP 1.934.821-SP, que gerou o Tema 1.113, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento nos autos do RE 796.376/SC, que gerou o Tema 796.
DECRETA:
Art. 1º Quando da compra e venda de imóveis urbano ou rural, o contribuinte deverá protocolar requerimento (modelo anexo) solicitando a guia do ITBI, acompanhado dos seguintes documentos, entre outros que possam ser requeridos pelo fisco municipal:
a) Escritura Pública e/ou contrato de compra e venda, se houver; b) Cópia do ITR ou CAR da área; c) Cópia do CPF e RG do comprador; d) Comprovante de endereço;§ 1º Na hipótese de o Município divergir com o valor declarado pelo contribuinte, instaurará processo administrativo próprio para apuração do valor venal do imóvel, respeitado o contraditório e a ampla defesa (Tema 1113/STJ).
Art. 2º Quando da integralização de bem imóvel no capital social de pessoa jurídica na qual seja sócio e queira gozar da imunidade tributária, conforme estabelecido no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o Contribuinte deverá formalizar requerimento, (modelo anexo), acompanhado dos seguintes documentos, entre outros que possam ser requeridos pelo fisco municipal:
a) Cópia da Matrícula; b) Cópia do Contrato Social; c) ITR ou CAR da área; d) Cópia do CPF e RG; e e) Comprovante de endereço.§ 1º Caso o Município descorde do valor do imóvel integralizado ao capital social da pessoa jurídica que foi apresentado pelo contribuinte, será formalizado processo administrativo para avaliação do imóvel, ora incorporado (Tema 1113/STJ), tributando a diferença, por ventura encontrada (RE 796.376/SC).
Art. 3º Revoga o Decreto nº 2.229, de 28 de dezembro de 2.022.
Art. 4° Este Decreto entrará na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal
| ANEXO I | |
| IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RALATIVOS | |
| 01 – TIPO DE TRANSMISÃO: ( ) COMPRA E VENDA ( ) OUTROS (descrever operação art. 210 da Lei Complementar 727/2014) ____________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ 1.1 | |
| 02- DADOS DO ADQUIRENTE – COMPRADOR: NOME: ___________________________________________________________________________________________________________ CPF/CNPJ: ________________________________- RG N° _________________________ FONE:_________________________________ ENDEREÇO:______________________________N°____________BAIRRO______________________CIDADE_____________________ CEP:___________________________ COMPLEMENTO:__________________________________________________________________ E-MAIL: ________________________________________________ | |
| 03- DADOS DO TRANSMITENTE – VENDEDOR: NOME: ___________________________________________________________________________________________________________ CPF/CNPJ: ________________________________- RG N° _________________________ FONE:_________________________________ ENDEREÇO:______________________________N°____________BAIRRO______________________CIDADE_____________________ CEP:___________________________ COMPLEMENTO:__________________________________________________________________ E-MAIL: ______________________________________________ | |
| 04- DADOS DO IMÓVEL: 4.1 IMOVEL URBANO LOTE:_________________QUADRA:____________BAIRRO:_______________________________________ ÁREA ________________ MATRÍCULA:______________________ VALOR DECLARADO DA OPERAÇÃO: ___________________________________________ 4.2 IMÓVEL RURAL NOME DO IMÓVEL RURAL: ______________________________ MATRICULA DO IMÓVEL: _______________________________ LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: (obs: descrever a localização do imóvel a partir a sede do Município) _______________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO IMÓVEL:____________________________________________________________ ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HECTARES): ________________________________________________________________ ÁREA PRODUTIVA DO IMÓVEL (HECTARES): ___________________________________________________________ VALOR DECLARADO DA OPERAÇÃO: __________________________________________________________________ | |
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS MATRICULA ATUALIZADA DO IMÓVEL CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES ITR E CAR DA ÁREA MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO RG E CPF DAS PARTES COMPROVANTE DE ENDEREÇO | 05- ASSINATURA: EMITENTE ____________________________________________ DATA:____/_____/_______ AUTORIZO A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO EM CASO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. |