I. RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de dívida junto a empresa BENEDITO DAN, inscrito no CNPJ sob nº 02.817.618/0001-74, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente de CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO MERCOSUL, E EMPLACAMENTO, conforme Notas Fiscais nº 2.185, 2.188, 2.193 e 2.211, emitidas pela parte credora entre os dias 30/08/2023 e 06/09/2023.

Devendo ser destacado que o débito reconhecido decorre da execução serviços destinados à confecção de placas, e emplacamento, de veículos integrantes da frota municipal, objetivando satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente as estabelecidas nos artigos 114 a 117 do CTB.

No que tange à inadimplência ora reconhecida, registra-se que a mesma ocorreu devido à falha de comunicação entre o setor demandante dos serviços, qual seja o setor de Gestão de Patrimônio, e o setor de compras. Uma vez que houve a utilização dos referidos serviços sem saldo de contrato suficiente para o pagamento das correspondentes despesas. Conforme justificativa constante no Termo de Reconhecimento firmado pela Secretaria Geral de Coordenação Administrativa do Poder Executivo Municipal.

II. DO DÉBITO EXISTENTE.

Conforme demonstra a documentação acostada à presente decisão, os serviços efetivamente prestados, e não pagos, referem-se à confecção de placas, e emplacamento, dos veículos abaixo relacionados:

FIAT UNO MILLE ECONOMY: PLACAS OBJ9A22

CAMINHÃO VW 17.320 4X2: PLACAS QCD6E74

CAMINHÃO IVECO STRALI HD: PLACAS KNJ9I35

CAMINHONETE FORD RANGER: PLACAS RRX2D69

Destacando-se que o débito existente decorre do não adimplemento das Notas Fiscais nº 2.185, 2.188, 2.193 e 2.211, emitidas contra a parte devedora em função da prestação dos serviços acima descritos.

Isto posto, imperioso registrar que o total da dívida reconhecida soma a importância de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Resultante do não adimplemento dos documentos fiscais/faturas acima referidas.

III. DA CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A efetiva realização dos serviços foi atestada, e reconhecida, pela Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, com base na documentação apresentada pela parte credora e diligência junto ao setor demandante e a Subsecretaria de Suprimentos do Poder Executivo Municipal. Confirmando-se, desta forma, a efetiva prestação dos serviços.

Assim sendo, registra-se que da quitação do débito reconhecido não decorrerá qualquer prejuízo ou dano ao erário municipal. De igual modo, não foi constatada a ocorrência de má fé e ou negligência dos agentes públicos que deram causa ao referido débito, motivo pelo qual não se vislumbra a necessidade de aplicação de penalidade administrativa.

IV. DA CONCLUSÃO

Considerando o exposto na presente decisão, sobretudo no que se refere ao resultado alcançado com a prestação dos serviços, e considerando que os valores referentes ao débito ora em reconhecimento não configuram dano erário uma vez que foi possível constatar a efetiva prestação dos mesmos, conforme demonstra a documentação ao correspondente ao Termo de Reconhecimento de Dívida 01/2024, e considerando ainda que a Administração Municipal não pode se locupletar indevidamente às custas de terceiros,

DECIDO

1. Pela ratificação do Termo de Reconhecimento nº 01/2024, através do qual foi reconhecida a existência de débito junto a empresa BENEDITO DAN, inscrita no CNPJ sob nº 02.817.618/0001-74, no valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos reais);

2. Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão ora proferida;

3. Determinar o envio, ao Ministério Público Estadual, de cópia do presente processo de reconhecimento, objetivando dar transparência e boa-fé aos atos realizados.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

=Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.