“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ALTO TAQUARI.”

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Groso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, casada, residente na Rua Onecidio Manoel de Rezende, nº 52 - Bairro Centro nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, , doravante denominado, CONCEDENTE, e a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ALTO TAQUARI, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.615.853/0001-78, com sede e foro na Rua Deputado Jonas Pinheiro, nº 115 – Bairro Treze Pontos, no Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela sua Presidente, RENATA POLESSI BOSCHINI TURCHETTI, brasileira, casada, residente e domiciliada a Rua Delfino Batista, nº 293 - Bairro Centro, nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas às disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal n°. 626/2011 de 10 de Fevereiro de 2011 e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente convênio visa a Cooperação Técnica Financeira para o repasse de recursos financeiros a conveniada para atendimento das despesas operacionais, manutenção e funcionamento em geral, da Associação Pestalozzi de Alto Taquari, para atendimento as crianças Portadoras de Necessidades Especiais, dentro de Programa de Cooperação Mútua em conformidade com a Lei Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR, DA FORMA DO REPASSE

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Convênio, neste ato fixado em até R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) serão repassados em conta corrente em nome da CONVENENTE até o décimo dia de cada mês e liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Municipal, considerando 11 parcelas de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência a partir da sua assinatura até o dia 31/12/2024.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

São obrigações da CONVENENTE:

a) Aplicar os recursos financeiros repassados em atividades relativas as ações de manutenção dos serviços prestados à Educação Especial.

b) Encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

c) Apresentar relatórios, quando solicitados pela CONCEDENTE, relativos à execução do presente Convênio e;

d) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

São obrigações do CONCEDENTE:

a) Assegurar o repasse dos recursos financeiros para execução do objeto do convênio;

b) Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;

c) Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;

d) Aprovar Convênio e Aplicação dos Recursos elaborados pela CONVENENTE;

e) Encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,

f) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, especificamente na rubrica:

03.110.0.0.08.244.6050.2.153. Manter Convênios com entidades beneficentes.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

a) Utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;

b) Falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;

c) Retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros;

d) Demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA

DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o termo inicial a data de 01 de janeiro de 2023 e termo final a data de 31 de dezembro de 2023.

O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes, sendo que a CONVENENTE terá 30 (trinta) dias a contar do término do prazo do Convênio para a apresentação da Prestação de Contas Final, na forma da lei, sob pena de responsabilização.

CLÁUSULA NONA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENENTE compromete-se a Aplicar os recursos financeiros repassados da melhor forma possível e apresentar prestação de contas à Prefeitura Municipal mensalmente até o 30° dia do mês subsequente que recebeu a parcela, sob pena de não receber a próxima parcela caso não haja a entrega da Prestação de Contas mensal.

§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos por força deste Convênio deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:

I - Ofício de encaminhamento;

II - Relatório de cumprimento do objeto;

III - Cópia do Termo de convênio;

IV - Relatório de execução físico-financeira;

V - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento;

VI - Relação dos pagamentos efetuados;

VIII - Relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construídos), quando for o caso;

IX - Cópia dos Holerites, Comprovantes de pagamento feito aos funcionários contratados;

X - Cópia das despesas com matérias de consumo comprovando os gastos do valor do repasse mensal.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESPONSABILIZAÇÃO

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, a prática de qualquer irregularidade, ou ainda desvio de finalidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da sede da Prefeitura será providenciada até 30 (trinta) dias úteis do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas a expensas do CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO FORO

As partes estabelecem o Foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA

DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado redigir este Termo de Convênio, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Alto Taquari-MT, 03 de janeiro de 2024.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Prefeita Municipal

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RENATA POLESSI BOSCHINI TURCHETTI

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI

Presidente

TESTEMUNHAS:

Nome: _________________________________________________

CPF/MF N.º:

Nome: _________________________________________________

CPF/MF N.º: