DECRETO Nº 2376 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

INSTITUI FORMA DE VENCIMENTO, DESCONTO E PARCELAMENTO PARA O IPTU BEM COMO A CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E,

CONSIDERANDOser de relevante interesse público resguardar a capacidade contributiva dos contribuintes no contexto de crise financeira nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a presunção do valor genérico dos imóveis para a composição da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano de 2024 para o município de Paranatinga;

CONSIDERANDOa expressiva redução do valor do imposto trazido pela diminuição das alíquotas pela Lei Municipal nº 1828/2019, e;

CONSIDERANDO o impacto da avaliação genérica dos imóveis urbanos para fins do Processo de Regularização Fundiária.

DECRETA:

Art. 1º Por meio do presente Decreto o Poder Executivo Municipal regulamenta o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, levando em conta a capacidade contributiva, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade segundo a jurisprudência e a melhor doutrina construída sob o tema.

Art. 2° Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Paranatinga - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 31 de maio;

a) à vista, na primeira antecipação até 28 de março;

b) à vista, na segunda antecipação até 30 de abril;

c) à vista, na terceira antecipação até 31 de maio;

II – De forma parcelada em até 5 (cinco) vezes distribuídos nas seguintes datas;

a) primeira parcela em 29 de junho;

b) segunda parcela em 31 de julho;

c) terceira parcela em 31 de agosto;

d) quarta parcela em 30 de setembro.

e) quinta parcela em 31 de outubro.

§1º: nos termos Lei Municipal nº 1828/2019 o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até a data do vencimento poderá contar com os seguintes descontos:

a) 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista na primeira antecipação;

b) 10% (dez por cento) para o pagamento à vista na segunda antecipação;

c) 5% (cinco por cento) para o pagamento à vista na terceira antecipação.

§2º: O limite do valor da parcela será de R$ 100 (cem reais) por cota, para pessoa física e R$ 300 (trezentos reais) por cota para pessoas jurídicas.

Art. 3º Será emitido de forma impressa o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, através de boleto com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais sendo enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

Parágrafo Único - Os contribuintes que não estiverem com seus cadastros atualizados ou receberem o boleto referente ao IPTU2024 do seu imóvel predial até 27 de março de 2022, para fazer jus ao desconto concedido, deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM nos seguintes canais:

I – presencialmente, na Prefeitura Municipal de Paranatinga, no Setor de Tributação

II – virtualmente, através do site www.paranatinga.mt.gov.br;

III – virtualmente, através do e-mail tributacao@paranatinga.mt.gov.br;

IV – virtualmente, através do whatsapp (66)98154-1640.

Art. 4º O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU do exercício de 2024, poderá requerer revisão até o dia 27 de março do corrente ano.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado no Setor de Tributos do município.

§ 2º Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será objeto de análise, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos da Lei nº 1828 de 06 de dezembro de 2019.

Art. 5º Nos termos da Lei Municipal nº 2459/2022, em especial do artigo 29, fica definido os valores para a formação da base de cálculo nos seguintes termos:

		2024
		Em UPFM
zona fiscal 01	território	13,00000
	edificação	80,94545
zona fiscal 02	território	11,96698
	edificação	99,62545
zona fiscal 03	território	11,02911
	edificação	80,94545
zona fiscal 04	território	8,54784
	edificação	74,72000
zona fiscal 05	território	11,02911
	edificação	80,94545
zona fiscal 06	território	10,13160
	edificação	74,72000
zona fiscal 07	território	9,31567
	edificação	74,72000
zona fiscal 08	território	8,54784
	edificação	74,72000
zona fiscal 09	território	9,31567
	edificação	74,72000
zona fiscal 10	território	22,39600
	edificação	114,56727
zona fiscal 11	território	11,02911
	edificação	80,94545
zona fiscal 12	território	8,54784
	edificação	74,72000
zona fiscal 13	território	11,96698
	edificação	99,62545
zona fiscal 14	território	8,54784
	edificação	74,72000
zona fiscal 15	território	11,02912
	edificação	80,94545
zona fiscal 16	território	10,87907
	edificação	74,72000
zona fiscal 17	território	8,54784
	edificação	74,72000
zona fiscal 18	território	9,31567
	edificação	74,72000
zona fiscal 19	território	23,41400
	edificação	114,56727
zona fiscal 20	território	13,16367
	edificação	99,62545
zona fiscal 21	território	9,31567
	edificação	74,72000
zona fiscal 22	território	8,54784
	edificação	74,72000
zona fiscal 23	território	18,18771
	edificação	99,62545
zona fiscal 24	território	7,77076
	edificação	74,72000
zona fiscal 25	território	7,77076
	edificação	74,72000
zona fiscal 26	território	7,77076
	edificação	74,72000
zona fiscal 27	território	7,77076
	edificação	74,72000
zona fiscal 28	território	7,77076
	edificação	74,72000
zona fiscal 29	território	14,10948
	edificação	74,72000
zona fiscal 30	território	31,09527
	edificação	114,56727
zona fiscal 31	território	22,39600
	edificação	114,56727
zona fiscal 32	território	23,41400
	edificação	114,56727
zona fiscal 33	território	17,50315
	edificação	84,68182
zona fiscal 34	território	16,93558
	edificação	84,68182
zona fiscal 35	território	6,99368
Santiago do norte	edificação	74,72000
zona fiscal 36	território	23,34303
	edificação	99,62545
zona fiscal 37	território	16,93558
	edificação	84,68182
zona fiscal 38	território	8,54784
	edificação	74,72000
zona fiscal 39	território	17,43185
	edificação	99,62545
zona fiscal 40	território	17,43185
	edificação	99,62545
zona fiscal 41	território	14,10948
	edificação	80,94545
zona fiscal 42	território	11,02911
	edificação	80,94545
zona fiscal 43	território	23,49386
	edificação	99,62545
zona fiscal 44	território	9,99514
	edificação	74,72000
zona fiscal 45	território	6,99660
Distrito 2	edificação	74,72000
zona fiscal 46	território	9,99514
Industrial	edificação	74,72000
zona fiscal 47	território	6,99660
Chácaras de lazer	edificação	74,72000

Art. 7º O imóvel com área superior a 4 ha localizados fora das zonas fiscais elencadas na Lei Municipal nº 2459/2022, que trata da Planta Genérica de Valores, deverão ter seu cadastro imobiliário configurado para RURAL.

Art. 8º O imóvel com área inferior a 4 ha localizados fora das zonas fiscais elencadas na Lei Municipal nº 2459/2022, que trata da Planta Genérica de Valores, deverão ser enquadrados na zona fiscal 47 e deverão ter seu cadastro imobiliário configurado para URBANO a título de lançamento do IPTU.

Art. 9º Para os imóveis localizados dentro das áreas determinada pela Lei Municipal nº 2459/2022, que trata da Planta Genérica de Valores com mais de 4 ha, que demonstrarem ser produtivas e estarem devidamente cadastradas junto a Secretaria da Receita Federal como sendo imóvel rural, poderá o contribuinte solicitar junto ao setor tributário o reenquadramento dele no cadastro imobiliário configurado para RURAL.

Art. 10. O imóvel com área inferior a 4 ha localizados dentro das zonas fiscais elencadas na Lei Municipal nº 2459/2022, que trata da Planta Genérica de Valores, deverão ser enquadrados nas respectivas zonas fiscais e deverão ter seu cadastro imobiliário configurado para URBANO.

§ 1º Os imóveis com áreas superiores a 12.000 m2 deverão ser enquadrados como glebas devendo ser aplicada a progressividade prevista na Lei Municipal nº 2459/2022, que trata da Planta Genérica de Valores.

§ 2º Os imóveis enquadrados no caput do artigo e que mantiverem atividades agropastoril voltada para a subsistência de seus proprietários poderão solicitar sua isenção do IPTU 2024 junto ao setor de tributos até 27 de março do corrente ano.

Art. 11. Até que a cobrança da Taxa de lixo seja regularizada junto a cobrança da tarifa de água junto a concessionária de água nos termos da Lei Municipal nº 1828/2019, a cobrança do referido tributo deverá ser lançado junto a cobrança do IPTU, com as mesmas condições de recolhimento, exceto quanto ao desconto para o pagamento em cota única.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT; 05 de fevereiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL