PORTARIA Nº 073 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relativas à utilização de Maquinas da Prefeitura Municipal de Campinápolis em terras de particulares.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 016/ADM/2024;

Considerando o Boletim de Ocorrência nº 2024.27130 de 26 de janeiro de 2024;

Considerando o art. 145 da Lei Complementar nº 01/1993;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar possíveis irregularidades relacionadas à suposta utilização de Maquinas da Prefeitura Municipal de Campinápolis em terras de particulares, denunciado através de Boletim de Ocorrência nº 2024.27130 de 26 de janeiro de 2024.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 05 de fevereiro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal