O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o artigo 102 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994 “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com a remuneração do cargo, pago nos meses de licença”;

CONSIDERANDO o Parecer 216/PGM/2022 quanto as remunerações e vencimentos;

CONSIDERANDO o Requerimento da servidora protocolado via Memorando nº 3.186/2024 da Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE

Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 012 de 03/01/2023 passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º CONCEDER à servidora HELOISA CAMPOS DE ARAUJO, efetiva no cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL – 40 H, admitida em 17/05/2011, registrada sob o nº 101305 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença-Prêmio por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 17/05/2016 a 16/05/2021, conforme os termos do §2 do artigo 103 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994, com usufruto no período de:

Período Aquisitivo	Usufruto	Descrição
17/05/2016 a 16/05/2021	09/01/2023 à 07/02/2023	Portaria nº 012/2023
	08/01/2024 à 06/02/2024 16/12/2024 à 14/01/2025	Portaria nº 012/2023 30 (trinta) dias
	06/01/2025 à 04/02/2025 15/12/2025 à 13/01/2026	Portaria nº 012/2023 30 (trinta) dias

Art. 2º SUSPENDERo Adicional de Insalubridade de 30% concedido mediante Portaria nº 1818 de 17/10/2023, durante o período de usufruto da Licença-Prêmio.”

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br