DECRETO Nº 09/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º Salário) DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Considerando que a Constituição Federal consagra em seu artigo 7º, inciso VIII, o 13º salário como um direito social e uma garantia fundamental aos trabalhadores;

Considerando o objetivo de atender ao interesse público em uniformizar os serviços empregados pela Administração Pública Municipal, otimizando sua utilização e efetivando o Princípio da Economicidade, coadunado à projeção de que a antecipação da gratificação natalina contribuirá para o aquecimento da economia local, estimulando o comércio e beneficiando a sociedade como um todo; e

Considerando, especialmente,as regras impostas pelo Governo Federal, por meio da Receita Federal e o programa E-Social, as quais impõem, tratativas diferenciadas para as retenções e encargos nos casos de “antecipação / adiantamento” de 13º Salário, gerando a necessidade de adequação dos Setores de Recursos Humanos e Finanças da Prefeitura Municipal, com alteração na forma de realização da antecipação do 13º e as retenções de INSS e IRRF correspondentes,

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Décimo Terceiro Salário concedido aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal até o mês de dezembro de cada ano.

§ 1º. Será assegurado aos servidores públicos efetivos e comissionados, a partir do exercício de 2024 e a título de adiantamento, o pagamento parcial, equivalente a 70% (setenta por cento), do décimo terceiro salário, calculado no mês de seu aniversário e pago no mês subsequente.

§ 2º. Aos servidores públicos contratados por excepcional interesse público e demais vínculos, bem como àqueles pertencentes a outros entes e, na ocasião, cedidos para o Município de Alto Paraguai, caberá o recebimento integral no mês de dezembro ou de acordo com o vencimento / rescisão contratual.

§ 3º. A antecipação será sempre calculada sobre o valor da remuneração recebida no mês anterior ao da sua concessão.

§ 4º. Quando a admissão do servidor público ocorrer durante o decurso do ano civil, na competência e / ou após a competência do mês de aniversário, o pagamento do décimo terceiro será feito exclusivamente no mês de dezembro, na proporção dos meses de efetivo exercício.

§ 5º. Para cumprimento da regra determinada no § 3º deste artigo, os servidores públicos, aniversariantes na competência de janeiro, perceberão o adiantamento de que trata o § 1º deste artigo, junto a folha de pagamento da competência do mês de fevereiro.

Art. 2º. Anualmente será facultado aos servidores a opção de não receber o adiantamento do décimo terceiro salário, desde que, expresse sua opção por meio de requerimento padronizado via Processo Administrativo direcionado ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 15 de janeiro.

§ 1º. Uma vez formalizada, a opção apresentada no caput deste artigo será aplicada no exercício corrente, em caráter irrevogável, podendo apenas ser alterada no próximo ano civil, mediante novo requerimento.

§ 2º. Excepcionalmente, para o exercício de 2024, o prazo estipulado no caput, será até dia 15/02/2024.

Art. 3º. Fica assegurado a partir do exercício de 2024, para os servidores que perceberem o adiantamento, o pagamento da 2ª (segunda) parcela do 13º salário, equivalente a 30% (trinta por cento) remanescente, no mês de dezembro do exercício corrente.

§ 1º. Os descontos previdenciários e tributários serão calculados e descontados no ato de pagamento da 2ª (segunda) parcela a ser efetivada no mês de dezembro, utilizando como base de cálculo o valor global do 13º salário, pago ao servidor, com base nas tabelas atuais aos descontos correspondentes.

§ 2º. As pensões alimentícias que incidem sobre o décimo terceiro salário serão deduzidas e repassadas para os pensionistas no mês de dezembro.

§ 3º. No mês de dezembro, os servidores públicos farão jus a eventuais diferenças entre o valor pago como adiantamento no décimo terceiro salário.

§ 4º. Na hipótese de existência de valores a serem compensados à Administração Pública em dezembro, será lançado, de ofício, o desconto do valor percebido indevidamente até a quitação total do débito, sem a aplicação de juros e correção monetária.

Art. 4º. O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor a partir desta, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, em 31 de Janeiro de 2024.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal