PROCESSO ADMINISTRATIVO: 117/2023

LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº. 032/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: HEVIS ENGENHARIA LTDA /CNPJ/MF nº 43.068.549/0001-20

OBJETO: Elaboração e aprovação junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de Plano Básico de Zoneamento de Ruídos (PBZR), e Plano Diretor rodovias MT-240 e BR-158, em Água Boa – MT.

1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 26/11/2023 à 24/05/2024;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 20/02/2024 à 18/08/2024;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Segunda – Da Vigência:

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar a aprovação da ANAC, visto que o processo n.° 00058.005952/2024-30 encontra-se protocolado sob o n.° 9590386.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada HELLEN KARINI SILVA.

DATA: 05/02/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.