RESOLUÇÃO Nº 001/2024.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual- FEAS-MT 2023 e do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS-2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando o Decreto Estadual nº 721/2020, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social,;

Considerando que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

Considerando que o financiamento da Assistência Social, no âmbito do Estado de Mato Grosso, será efetuado mediante cofinanciamento dos entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-MT, serão realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observando o regulamento específico que trata das transferências fundo a fundo, os critérios de utilização e partilhados recursos pactuados em CIB-SUAS/MT e aprovados no CEAS-MT;

Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual-FEAS/MT, que custeará as despesas realizadas na execução das Ações, Serviços, Programas e Projetos ofertados pelo SUAS no município de Juara, no exercício de 2024.

Art. 2º Aprovar o Relatório de Gestão da Execução das Ações Físicas e Financeiras dos Recursos do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social do exercício de 2023.

Art. 3º Aprovar a reprogramação do valor de R$ 192.586,18 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) de 2023, para serem executados no exercício de 2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara/MT, 02 de fevereiro de 2024.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Juara MT