Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. ***59**-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº ***.299.551-**, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa BITTENCOURT ENERGIA RENOVAVEL LTDA, inscrita noCNPJ nº 38.445.758/0001-06, sediada à Quadra ACSU SO 50, Av. Joaquim Teotônio Segurado, Sala 302-A1, Cj. 01, Lt. 06, Ed. AM Center, 3° andar, Plano Diretor Sul - Município de Palmas -TO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por EDUARDO GUSTAVO LOPES BITTENCOURT, inscrito RG nº **843* SSP/TO e CPF nº ***.312.081-**, detentora da Ata de Registro de Preços nº 007/2023, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Lajeado-TO, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº 062/2023 – Adesão a Pregão Presencial nº 003/2023, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Pregão Presencial nº 007/2023 (PML), firmam o presente ADITIVO DE ACRÉSCIMO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo no fornecimento de sistema de minigeração fotovoltaica de consumo remoto (usina de energia solar geração fotovoltaica), que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, referente ao processo de licitatório na modalidade adesão nº 003/2023, conforme quantidades mencionadas abaixo:

Item	Quant. Licit.	Quant. Adit.	Unid.	Especificação detalhada do objeto	Valor Unit R$	Valor Total R$
01	10379,06	16,55	KWP	Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema de minigeração fotovoltaica de consumo remoto (usina de energia solar geração fotovoltaica), compreendendo a elaboração do projeto executivo, caderno de especificações e encargos, aprovação deste junto à concessionária de energia, fornecimento de todos os equipamentos e materiais, instalação, efetivação do acesso junto à concessionária de energia, treinamento, manutenção preventiva e suporte técnico com serviço continuado de aferição de performance pelo período de 12 (doze) meses	4.050,00	133.872,95

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescentada à clausula Quarta - Do Valor e Forma de Pagamento, inciso 4.1 ao contrato originário 4,3365% ao montante do contrato, no valor de R$ 133.872,95 (cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

2.2 – Com o acréscimo constante no inciso 2.1 o valor total do contrato passará a ser de R$ 3.200.089,29 (três milhões, duzentos mil, oitenta e nove reais e vinte e nove centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – A justificativa sobre o acréscimo encontra-se anexa a este termo aditivo que passa a ser parte integrante.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666/93 e clausula sexta, inciso 6.1, alínea “d” do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 004/2024, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 31 de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE	BITTENCOURT ENERGIA RENOVAVEL LTDA EDUARDO GUSTAVO LOPES BITTENCOURT CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75