DECRETO N. º 013/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA – (PREVBRAS), ESTABELECE SUA REGULAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º-A da Portaria MPS n° 170/2012, de 25 de Abril de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos, que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do PREVBRAS;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

DECRETA:

Art. 1º. Passa a compor a organização administrativa do PREVBRAS, o Comitê de investimentos, com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários do Município de Nova Brasilândia – MT.

Art. 2º. Compõe o Comitê de Investimentos do PREVBRAS: A Sra. Ana Lucia Nascimento Campos – CPF sob n°858.157.301.06; a Sra. Vera Lucia Alves Pinto – CPF sob o n° 569.116.101-68; e, Sr. Venicios de Araújo Ventura – CPF sob o n° 045.349.661-05, sob a presidência do primeiro, para comporem o Comitê de Investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 3°. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

Art. 4º. A maioria dos membros do Comitê de Investimentos deverá ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme art. 2° da Portaria MPS n° 519/2011.

Art. 5º. O Comitê de investimentos se reunirá, no mínimo, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente zelar pelos seus compromissos de bom direcionamento dos investimentos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, que o PREVBRAS se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame, ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do PREVBRAS e, além disso:

I - Realizar pesquisas e estudos, com a finalidade de atualização das normas e legislações pertinentes, que deverão ser divulgadas para todos os membros do Comitê de Investimentos; e

II - Realizar pesquisas e estudos, com a finalidade de atualização das normas e legislações pertinentes, que deverão ser divulgadas para todos os membros do Comitê de Investimentos.

Art. 6º. As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos de previdenciários deverão ser registrados em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Comitê de Investimentos.

Parágrafo Único – Os membros do Comitê de Investimento, nada perceberão pelo desempenho de mandato.

Art. 7º. Fica revogado o Decreto 013, de 21 de fevereiro de 2021.

Art. 8°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 06 de fevereiro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL