LEI MUNICIPAL N.º 1.291 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – FAEPEN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Colaboração com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso – FAEPEN/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.969.843/0001-57, situada na Rua das Castanheiras, 579, Ed. Harpia, Salas 12 e 13, Setor Comercial, Sinop/MT, CEP 78550-272.

Art. 2º. O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 1.590.432,25 (um milhão e quinhentos e noventa mil e quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de apoio financeiro para o desenvolvimento das ações de implantação do Curso de bacharelado em Agronomia, na modalidade de “turma única”, no Município de Nova Monte Verde/MT, com interveniência da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.

Parágrafo único. O valor do apoio financeiro de que trata o caput deste artigo serão pagos diretamente à beneficiária, conforme o plano de trabalho apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 4º. O desenvolvimento administrativo e financeiro do Projeto de Ensino, objeto da colaboração, será executado pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso - FAEPEN/MT, com interveniência da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, no município de Nova Monte Verde/MT.

Art. 5º. Para o alcance do objeto pactuado, obrigam-se, a instituição de ensino e a fundação, a cumprirem o plano de trabalho que será parte integrante do Termo de Colaboração, bem como da prestação de contas ao final.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 06 de fevereiro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL