LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal conceder Vantagem Pessoal Individual Fixa e Específica às servidoras que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Vantagem Pessoal Individual Fixa e Específica - VPIFE às servidoras que menciona.

I - Rosane Maria Bremm Kaefer, portadora da Carteira de Identidade RG nº 884.581 SSP/MT, emitida em 05/09/1990, com endereço residencial na Rua Hermes da Fonseca, nº 1916, centro, nesta cidade de Cláudia-MT;

II - Rosângela Marques Florentino, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10781200 SSP/MT, emitida em 31/05/1994, com endereço residencial na Rua Afonso Pena, nº 1.105, centro, nesta cidade de Cláudia-MT.

Art. 2º A VPIFE autorizada no art. 1º, a ser concedida por Decreto do Chefe do Executivo, terá os seguintes valores iniciais:

I - Rosane Maria Bremm Kaefer, R$ 1.694,16 (mil e seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos);

II - Rosângela Marques Florentino, R$ 170,25 (cento e setenta reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º Para os fins desta Lei entende-se por Vantagem Pessoal Individual Fixa e Específica - VPIFE, vantagem pecuniária individual, em valor fixo e com finalidade específica, destinada ao pagamento de diferença entre a remuneração paradigma do servidor e outra nova, com a finalidade de assegurar a irredutibilidade da remuneração real do servidor no tempo.

Art. 4º A VPIFE estabelecida no art. 1º e valorada no art. 2º, tem por finalidade assegurar a irredutibilidade dos vencimentos das servidoras, conforme garantia prevista no inc. VI, do art. 7º, da Constituição Federal, ante a ocorrência dos seguintes fatos:

I - Em 31 de janeiro e 03 de junho de 1996, as Servidoras Sra. Rosângela Marques Florentino e Sra. Rosa Maria Bremm Kaefer, respectivamente, aprovadas em concurso público pela municipalidade para o exercício de serviços públicos para o Executivo Municipal, foram cedidas ao Poder Legislativo;

II - Em 29 de setembro de 2010 foi sancionada pelo Prefeito Municipal a Lei nº 349, que tornou efetivas da Câmara Municipal as servidoras mencionadas no inc. I, vinculando-se, desde então, ao Plano de Cargos, Carreiras Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal, cuja estrutura remuneratória nem sempre coincide com a do Executivo; e

III - Em 03 de novembro de 2022, foi publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o Acórdão nº 1001162-64.2022.8.11.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 349/2010, citada no inc. II, o que determinou o retorno das servidoras ao quadro de servidores do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 05 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal