LEI Nº 1.041, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
7 de Fevereiro de 2024
LEI Nº 1.041, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 179.800,00 (cento e setenta e nove mil e oitocentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 – GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOV. EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2024 MAN ATIV. SEC. EDUCAÇÃO
3.1.90.94 Indenização rest. Trabalhista ...................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1001000 identificação das despesas manutenção e desenvolvimento do ensino ...................................................R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2009 MAN ATIV. TRANSP. ESCOLAR
3.1.90.13 Obrigação patronal..................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08 Outros benefícios Ass. Serv. militar............................R$ 300,00
Fonte de Recurso: 1.500.1001000 identificação das despesas manutenção e desenvolvimento do ensino ...................................................R$ 1.300,00
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2010 MAN ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94 Indenização rest. Trabalhista ...................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.500.1001000 identificação das despesas manutenção e desenvolvimento do ensino ....................................................R$ 500,00
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2011 MAN ATIV. ENSINO INFANTIL
3.1.90.94 Indenização rest. Trabalhista .....................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.500.1001000 identificação das despesas manutenção e desenvolvimento do ensino .....................................................R$ 500,00
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDEB 30%
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2017 MAN ATIV.ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
3.1.90.94 Indenização rest. Trabalhista ..................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 1.540.00000 transf. Do FUNDEB impostos e transf. De impostos ................................................................................R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 MAN ATIV.ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.3.90.08 Outros benef. Ass. Serv. militar.................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.540.1070000 identificação de percentual aplicado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício...................................................................................R$ 500,00
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2013 MAN ATIV.ENS. INFANTIL FUNDEB 70%
3.3.90.08 Outros benef. Ass. Serv. militar................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.540.1070000 identificação de percentual aplicado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício....................................................................................R$ 500,00
Total Secretaria de Educação e Cultura ..................................R$ 5.300,00
ÓRGÃO: 06 – SEC. SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0021 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Projeto/Atividade: 2029 MAN ATIV. ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.30 – material de consumo ............................................R$1.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 identificação despesas e ações serviços públicos de saúde....................................................................R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 06 – SEC. SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0020 – VIGILANCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade: 2031 MAN ATIV. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.3.90.14 – diária cível.............................................................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 identificação despesas e ações serviços públicos de saúde....................................................................R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 06 – SEC. SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0018 – – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2033 MAN ATIV. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.3.90.08 – Outros benefícios as. servidor ou militar.................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 identificação despesas e ações serviços públicos de saúde.......................................................................R$ 500,00
Total Secretaria de Saúde........................................................R$ 4.500,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ TRANSPARENTE
PROGRAMA: 0002 – MAN. ATIVIDADE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2045 MAN. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza de Despesa:
3.3.90.30 – material de consumo ..........................................R$ 10.000,00
3.3.90.39 – serviços de pessoa jurídica ..................................R$ 20.000,00
3.3.90.33 – Passagem e locomoção ..........................................R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Serviços de pessoa física .......................................R$ 1.000,00
3.3.90.40 – Serv. Tecnologia e comunicação ..........................R$ 15.000,00
3.3.91.97 – Aporte cobertura déficit atuarial RPPS ................R$ 13.000,00
3.3.90.93 – Indenização e restituição ......................................R$ 2.000,00
3.3.90.46 - auxilio alimentação ...............................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto.................................................................................R$ 63.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 – DUNDO MUN DIREITOS DAS CRIANÇAS ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSSITÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2049 – FUNDO MUN DIR. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Natureza de Despesa:
3.3.90.36 – Serviços de pessoa física ..........................................R$ 500,00
3.3.90.91 – Sentenças judiciais ..................................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto...................................................................................R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSSITÊNCIA COMUITÁRIA
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2043 MAN.ATIV. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza de Despesa:
3.3.90.30 – material de consumo .............................................R$ 5.000,00
3.3.90.39 – serviços de pessoa jurídica .....................................R$ 5.000,00
3.3.90.33 – Passagem e locomoção ..........................................R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Serviços de pessoa física .......................................R$ 1.000,00
3.3.90.34 – Outros serv. decorrentes de contrato terceirizado ..R$1.000,00
3.3.91.97 – Aporte cobertura déficit atuarial RPPS ..................R$ 8.000,00
3.3.90.93 – Indenização e restituição ......................................R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamento material permanente ........................R$ 3.000,00
3.3.90.48 – auxilio financeiro a pessoa física ..............................R$ 500,00
3.3.90.92 – despesa de exercício anterior ...................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto.................................................................................R$ 26.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Projeto/Atividade: 2044 – MAN. ATIVIDADE CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30 – material de consumo ..........................................R$ 10.000,00
3.3.90.39 – serviços de pessoa jurídica ..................................R$ 20.000,00
3.3.90.36 – Serviços de pessoa física ......................................R$ 5.000,00
3.1.90.94 – indenização restituição trabalhista .......................R$ 2.000,00
3.3.90.46 - auxilio alimentação ..............................................R$ 1.000,00
3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais ao servidor ou militar R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto.................................................................................R$ 38.500,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2050 MAN. ATIV. FUNDO MUN IDOSO
3.3.90.30 – material de consumo ..........................................R$ 10.000,00
3.3.90.39 – serv. pessoa jurídica.............................................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto.................................................................................R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto/Atividade: 2046 – MAN. PROGRAMA PROT. ESPECIAL/CREAS
3.3.90.36 – Serviços de pessoa física ..........................................R$ 500,00
3.3.90.08 – Outros benefícios as. servidor ou militar..................R$ 500,00
3.3.90.33 – Passagem e locomoção .............................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto...................................................................................R$ 1.500,00
Total Secretaria de Assistência Social ..................................R$ 170.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ TRANSPARENTE
PROGRAMA: 0002 – MAN. ATIVIDADE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2045 MAN. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Red. (384) 3.3.90.37 locações mão de obra ..........................R$ 50.000,00
Red. (383) 3.3.90.34 despesas pessoal decorrentes contratos terceirizado...........................................................................R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSSITÊNCIA COMUITÁRIA
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2043 MAN.ATIV. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Red. (388) 31.90.96 ressarcimento pessoal requisitado ..........R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DIR. CRIANÇAS ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSSITÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2049 – MAN ATIV. FUN ASSIT. CRIANÇA ADOLESCENTE
Red. (420) 33.90.37 locações de mão de obra ........................R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 06 – SEC. SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0020 – VIGILANCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade: 2031 MAN ATIV. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Red. (366) 33.90.30 materiais consumo ...................................R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 06 – SEC. SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0017 – GESTAO SUS
Projeto/Atividade: 2026 MAN ATIV. SEC. DE SAÚDE
Red. (258) 3.3.90.30 – material de consumo ............................R$ 1.500,00
ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 – GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOV. EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2024 MAN ATIV. SEC. EDUCAÇÃO
Red. (104) 33.90.30 materiais consumo ...................................R$ 5.300,00
Total Geral Secretarias ........................................................R$ 179.800,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º e 2º da Lei Municipal 1031/2023 art. 1º § 6º.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 1023/2023 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1029/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1030/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 05 de fevereiro de 2024.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal