LEI Nº 1.042, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte oito mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1058 – AQUIS. UNIF MAT DIDATIVO ENS FUNDAMELTAL

Red. (130) 3.3.90.32 material, bens ou serv. dist. gratuita.......R$ 400.00,00

Fonte de Recurso 1.500.1001 Recurso não vinculado a imposto direta...................................................................................R$ 400.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1059 – AQUIS. UNIF MAT DIDATIVO ENS INFANTIL

Red. (153) 3.3.90.32 material, bens ou serv. dist. gratuita.....R$ 228.000,00

Fonte de Recurso 1.500.1001 Recurso não vinculado a imposto direta...................................................................................R$ 228.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1010 – CONST. REFORMA EQUI UNID ENS FUNDAMENTAL

Red. (124) 4.4.90.30 materiais de consumo...............................R$ 5.000,00

Red. (125) 4.4.90.39 serviços de pessoa jurídica........................R$ 5.000,00

Red. (126) 4.4.90.51 obras e instalação...................................R$ 25.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 2024 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE EDUCAÇÃO

(104) 3.3.90.30 materiais de consumo....................................R$ 50.000,00

(109) 3.3.90.39 serviços de pessoa jurídica..............................R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENS. FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2010 MAN ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

(142) 3.3.90.30 materiais de consumo ....................................R$ 34.000,00

(145) 3.3.90.39 serviços de pessoa jurídica..............................R$ 40.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1011 – REF. CONST.AMP EQUI UNID ENSINO INFANTIL

Red. (151) 4.4.90.51 obras e incitações.................................R$ 150.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1012 – AQUIS. VEIC/EQUIP MAT PERM ENS FUNDAMENTAL

Red. (127) 4.4.90.52 equipamentos mat. permanente............R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1019 – AQUIS. VEIC/EQUIP MAT PERM ENS. INFANTIL

Red. (152) 4.4.90.52 equip. material permanente....................R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO E CULTURA

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOV. EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2019 – MAN ATIV. DEPARTAMENTO DE CULTURA

Red. (152) 4.4.90.52 equip. material permanente......................R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO E CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INVCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1055 – CONST. AMPL EQUIP BIBLIOTECA MUNICIPAL

Red. (233) 3.3.90.30 materiais de consumo ..............................R$ 1.000,00

Red. (234) 3.3.90.39 serviços pessoa jurídica ...........................R$ 1.000,00

Red. (235) 4.4.90.51 obras e instalação ....................................R$ 1.000,00

Red. (236) 4.4.90.52 equip mat. permanente.............................R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1020 – AQUIS. VEIC/EQUIP MAT PERM SEC. EDUCAÇÃO

Red. (119) 4.4.90.52 equip. material permanente...................R$ 80.000,00

Total geral Secretarias.........................................................R$ 628.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 05 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal