PORTARIA Nº 046/2024
7 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 1.733/97, alterada pela Lei n.º 1.866/98, e
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado;
Considerando os termos do Acórdão n.º 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.
Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023 – ÁBACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023.
Objeto do contrato: Contratação da empresa ABACO Tecnologia de Informação para realização da implantação e suporte técnico do sistema SIAFIC de acordo com o decreto federal nº 10.540/2020, a fim de padronizar e integrar o sistema contábil entre esta autarquia e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande- MT, e assim atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.
Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo que referente-se à prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, com valor global estimado R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos reais), conforme amparo legal da Lei de Licitação. A vigência do presente termo vigorará entre o período de 20/01/2024 a 20/01/2025, ou até que seja homologado o novo certame licitatório
Fiscal: Jarbas João Spolador Filho
Matricula N.º: 707
Suplente de Fiscal: Mariluce de Almeida Siqueira
Matricula N.º: 728
Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.
Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Várzea Grande/MT, 06 de fevereiro de 2024.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDADIRETOR PRESIDENTE DAE/VG