SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n. 1.386 de 06 de junho de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT e, dá outras providências”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 33,32% (trinta e três inteiros e trinta e dois centésimos) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 19,32% (dezenove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em DEZEMBRO/2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.756/2023.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2024	19,32%
2025	20,18%
2026	21,02%
2027	21,85%
2028	22,67%
2029	23,47%
2030	24,27%
2031	25,04%
2032	25,81%
2033	26,56%
2034	27,58%
2035	28,81%
2036	30,04%
2037	31,27%
2038	32,50%
2039	33,73%
2040	34,97%
2041	36,20%
2042	37,43%
2043	38,66%
2044	39,89%
2045	41,12%
2046	42,35%
2047	43,58%
2048	44,81%
2049	46,04%
2050	47,27%
2051	48,51%
2052	49,74%
2053	50,97%
2054	52,20%
2055	53,43%