DECRETO N. 013/2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com base no que dispõe as Leis Federais n.11.350/2006, 12.994/2014 e a Emenda Constitucional n. 120 e,

Considerando a necessidade de adequarmos as questões relativas à jornada laboral e o piso salarial nacional dos Agentes de Endemias no âmbito da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento;

Considerando o fato de que quando da criação do cargo de Agente de Endemias nesta Administração Pública Municipal foi estabelecida a jornada laboral semanal de 30 horas;

Considerando que atualmente para que esta Administração Pública faça jus aos benefícios e incentivos financeiros decorrentes da atuação dos Agentes de Endemias é necessário que estes cumpram carga horária laboral de 40 horas semanais;

Considerando que o piso salarial nacional dos Agentes de Endemias só é garantido para os Agentes que cumprirem jornada laboral semanal de 40 horas,

DECRETA:

Art.1º - Fica estabelecida a jornada laboral semanal de 40 horas semanais para os Agentes de Endemias no âmbito desta Administração Pública Municipal.

Art.2º - Fica garantido o pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n.12.994/2014 aos Agentes de Endemias que anuírem na alteração da jornada de trabalho semanal de 30 para 40 horas.

Parágrafo único. Para fazer jus a remuneração estabelecida pelo Piso Salarial Nacional os Agentes de Endemias concursados com carga horária de 30 horas deverão optar pela carga horária de 40, caso não concorde com a majoração da carga horária da jornada laboral o Agente de Endemias concursado receberá remuneração proporcional às 30 horas semanais;

Art.3º - Revogadas disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 06 de fevereiro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL