DECRETO Nº 059 São Pedro da Cipa, 07 de Abril de 2015

Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nas repartições públicas municipais de SÃO PEDRO DA CIPA, e dá outras providências.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer o horário de funcionamento o Paço Municipal e seus setores a fim de cumprir metas fiscais, bem como a fim de atender com eficácia todos os munícipes e cidadãos que necessitem de atendimento público;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixar com isonomia o horário do expediente das Repartições Municipais com os órgãos da Administração Pública Estadual, e para isso necessitam estender seu horário de funcionamento.

D E C R E T A:

Art. 1º O horário de funcionamento do expediente no Paço municipal e na Secretaria municipal de Administração e seus setores das 13h (treze horas) às 19h (dezenove horas) de segunda a sexta-feira.

Art. 2º Fica estabelecido que o horário de expediente, nas demais Secretarias, órgãos, departamentos e autarquias, será estipulada na forma de ato por portaria do Secretario Municipal ou do dirigente Maximo do órgão;

Parágrafo único - Os servidores públicos que desenvolvam jornada semanal de trabalho de 30 horas e de 40 horas cumprirão jornada diária nos termos definidos nas respectivas leis de regência das carreiras e na forma da portaria elencada no caput do presente artigo.

Art. 3º O retorno ao horário normal de expediente dos órgãos e entidades, e o consequente retorno da carga horária e da jornada diária de trabalho dos servidores públicos, não implicam em majoração do subsídio e da remuneração dos mesmos.

Art. 4º Ficam expressamente revogados disposições anteriores.

Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir do dia 07 de Abril de 2015.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: