PORTARIA Nº. 102/2024. DE:06 DE FEVEREIRO 2024

DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR JOAO TOSTA DE OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 29/01/2024 em que atesta que o referido servidor encontra apto para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;

Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde da servidora que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.

RESOLVE;

Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO ao servidor público efetivo JOAO TOSTA DE OLIVEIRA NETO nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 29/01/2024, por prazo de 180 (Cento e Oitenta ) dias.

Art. 2º - Fica o servidor readaptado, sem prejuízo de vencimento do servidor do cargo de MOTORISTA DE VEICULOS GRANDES, devendo ficar a disposição da Secretaria Municipal de Viação e Obras.

Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, o servidor deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.

Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM: 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANJAMENTO