Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação às contratações públicas, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a constatação de existência no quadro permanente da Administração Municipal, de agente público, servidor efetivo e com perfil técnico compatível com as atribuições essenciais esperadas;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor efetivo, RONEY BATISTA CARDOSO, Matrícula n.° 1122-1, para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades gerais de compras, licitações, contratações diretas e atividades afins, provenientes das demandas administrativas da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo único. No desempenho das suas atividades, o servidor, deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 06 de fevereiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal