Dispõe sobre a designação de agentes públicos para comporem a Comissão de Contratação da Administração Municipal, e dá outras providências

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a constatação de existência no quadro da Administração Municipal, de agentes públicos com perfil técnico compatível com as atribuições essenciais esperadas dos membros da Comissão de Contratação;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT, os seguintes agentes públicos:

I. CARLA MAGALHÃES MEDEIROS - Matrícula n.° 12386-1 - Presidente; II. MOISÉS CARDOSO DE OLIVEIRA - Matrícula n.° 758-1 - Secretário; e III. ROBER LUCAS DE ALMEIDA SILVA - Matrícula n.° 12630-1 - Membro.

§1°. Na hipótese de ausência ou impedimento, a Presidente será substituída pelo Secretário, este, por sua vez, será substituído pelo Membro.

§2°. Fica designado o servidor WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL, Matrícula n.° 11776-2, como agente público suplemente da pessoa designada como Membro, nos termos do inciso III do caput deste artigo.

Art. 2°. Na hipótese de licitação na modalidade diálogo competitivo, os agentes públicos indicados no artigo 1°, e que não possuírem vínculo de servidor efetivo, serão substituídos por aqueles que o sejam, em designação por ato próprio e especifico ao procedimento.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 06 de fevereiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal