Dispõe sobre a designação de agentes públicos para comporem a Comissão de Contratação da Administração Municipal, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I e §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a constatação de existência no quadro da Administração Municipal, de agentes públicos com perfil técnico compatível com as atribuições essenciais esperadas para formação da Equipe de Apoio;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados para compor a Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação e Comissão Permanente ou Especial de Contratação da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT, os seguintes agentes públicos:

I. GISELI FÁTIMA DOS SANTOS - Matrícula n.° 8985-7 a) Suplente: EVERTON ANTONIO GONZAGA DA SILVA - Matrícula n.° 12887-2

II. WOLF FERREIRA DE CAMPOS SANTOS - Matrícula n.° 13114-1 a) Suplente: KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO - Matrícula n.° 10151-2

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 06 de fevereiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal