DECRETO N°. 61/2015

DETERMINA A INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE NATUREZA PERMANENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO

Considerando a obrigatoriedade de se manter os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, a caracterização individual e a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, na forma definida pelo artigo 94 da Lei Federal 4.430/1964;

Considerando a necessidade da contabilidade manter registros sintéticos de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao ente público, de acordo com o indicado no artigo 95 da lei Federal nº 4.320/1964;

Considerando o recebimento do Bem de 06 LONGARINAS COM 06 CADEIRAS DE MADEIRA, Recebido por termo de devolução da Câmara Municipal de São Pedro da Cipaem caráter definitivo e, sem envolvimento de transação financeira;

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Artigo 1º. Faça-se a inclusão dos bens móveis de natureza permanente recebidos em devolução, bem como adquiridos com recursos públicos no acervo patrimonial do Município de São Pedro da Cipa/MT, bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado, depois de realizados os seguintes procedimentos pelo Chefe de Patrimônio:

I – Arquivamento dos documentos de doação, comodato e fiscais;

II – Classificação dos bens, quanto à sua natureza e finalidade dos materiais que deverão ser classificados na forma disposta no Plano de Contas da Administração Pública Municipal, conforme aspectos e critérios de classificação em naturezas de despesas contábeis;

III – Avaliação individualizada dos bens com apoio de uma comissão desde já constituída pelo Chefe de Patrimônio e 02 (dois) servidores da administração públicos escolhidos a seu critério, utilizando-se, como parâmetro os preços médios de pessoas especializadas no assunto.

IV – Tombamento, formalizando-se a inclusão física dos bens no acervo do Município, realizado através da atribuição de um número de tombamento, da marcação física, e do cadastramento de dados;

V – Marcação Física através da aplicação no bem, de plaqueta de identificação, revestida de cola, na qual conterá o número de tombamento;

VI - Movimentação de bens patrimoniais, destinando-os e alocando-os nas Secretarias Municipais de acordo com o interesse público.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa/MT, 15 de Abril de 2015.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal