Dispõe sobre a Readaptação do servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais; e, com base no Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, SERGIMAR MACHADO XAVIER, inscrito no CRM n.º 11066-MT, assim como no art. 54 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu-MT,

RESOLVE:

Art. 1.º READAPTAR, a partir do dia 22 de janeiro de 2024, a Servidora Pública Municipal, ROSIMERI APARECIDA VIGANÓ, Matrícula 402, investida no cargo de provimento efetivo de PROFESSORA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR PEDAGÓGICO, com a manutenção da sua lotação na referida Secretaria Municipal, sem aumento ou redução de seus vencimentos.

Art. 2.º O Servidor Público Municipal exercerá as atribuições do cargo de AUXILIAR PEDAGÓGICO no período diurno, na Associação Pestalozzi localizada em Cotriguaçu/MT, computando uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1.º Qualquer alteração na lotação da Servidor Público Municipal, dentro das Unidades da Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá por meio de Ficha de Remoção, documento interno da Administração Pública Municipal, determinada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3.º Integra a presente Portaria, o Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, SERGIMAR MACHADO XAVIER, inscrito no CRM n.º 11066-MT, datado de 12 de dezembro de 2023.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 22 de janeiro de 2024.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume