DECRETO Nº 065 São Pedro da Cipa, 04 Maio de 2015

“DISPÕEM SOBRE A SUSPENSA DOS SERVIÇOS EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO e dá outras providências”:

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica suspensa a realização dos serviços em horário extraordinário, pelos servidores públicos municipais de São Pedro da Cipa-MT.

Artigo 2º - No caso de extrema necessidade os serviços públicos municipais em horários extraordinários só poderão ser realizados com expresso consentimento do Prefeito Municipal.

Artigo 3° - Fica notificado o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT., que não realize a partir desta data, nenhuma inclusão de horas extraordinárias (horas extras), na folha de pagamento, sem expresso consentimento do Prefeito Municipal.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 04 DE MAIO DE 2015.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: