LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
7 de Fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ............................................................................................................................
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II - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:
a) Classe A: habilitação em graduação devidamente reconhecido pelo MEC e que seja na área do requisito do cargo; b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista devidamente reconhecido pelo MEC e que seja especifico na área de atuação. c) Classe C: requisito da classe B, mais título de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e que seja especifico a na área de atuação; d) Classe D: Com todos os requisitos das Classes B e C, mais o título de Doutorado devidamente reconhecido pelo MEC, e que seja específico na área de atuação. § 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão. § 2º A mudança de classe deverá observar o interstício de 3 (três) anos de uma classe para outra, podendo ser aproveitado este interstício a partir dos requerimentos de adicionais de qualificação. § 3º Os servidores públicos municipais terão direito a progressão funcional de um nível para o nível subsequente, a cada 3 (três) anos, desde que aprovados, obrigatoriamente, em processo contínuo e específico de avaliação, devidamente regulamentado, não sendo, será automático. § 4º O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) de um nível para o nível subsequente.”........................................................................................................................................”
Art. 2º O art. 19 da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“.......................................................................................................................................
Art. 19. O servidor será enquadrado no plano de carreira da seguinte forma:
§ 1º O servidor que estiver em estágio probatório deverá ter o interstício mínimo de três anos para promoção de classe.
§ 2º Ao servidor que já foi concedido adicionais de qualificação, a Gestão de Pessoas, deverá verificar se preenche todos os requisitos do cargo para o enquadramento na classe correspondente.
§ 3º Os cargos de ensino fundamental, que agora passaram a ter como requisito ensino médio, e os servidores que já tinham adicional de qualificação, poderá requerer a promoção de classe de acordo com a sua escolaridade, independente de interstício (três anos).
§ 4º Os servidores que tinham adicional de qualificação fora da área poderão complementar no enquadramento a formação específica a qualquer momento, independente de interstício (três anos).
§ 5º O servidor será enquadrado de acordo com o tempo de serviço, observando o mínimo de 3 (três) anos de uma classe para outra, vedada quaisquer progressão ou enquadramento em período inferior ao mencionado, inclusive nos casos em que foram concedidos os adicionais de qualificação antes aplicados.
........................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 6 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal