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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

“Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ............................................................................................................................

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II - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:

a) Classe A: habilitação em graduação devidamente reconhecido pelo MEC e que seja na área do requisito do cargo; b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista devidamente reconhecido pelo MEC e que seja especifico na área de atuação. c) Classe C: requisito da classe B, mais título de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e que seja especifico a na área de atuação; d) Classe D: Com todos os requisitos das Classes B e C, mais o título de Doutorado devidamente reconhecido pelo MEC, e que seja específico na área de atuação. § 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão. § 2º A mudança de classe deverá observar o interstício de 3 (três) anos de uma classe para outra, podendo ser aproveitado este interstício a partir dos requerimentos de adicionais de qualificação. § 3º Os servidores públicos municipais terão direito a progressão funcional de um nível para o nível subsequente, a cada 3 (três) anos, desde que aprovados, obrigatoriamente, em processo contínuo e específico de avaliação, devidamente regulamentado, não sendo, será automático. § 4º O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) de um nível para o nível subsequente.”

........................................................................................................................................”

Art. 2º O art. 19 da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“.......................................................................................................................................

Art. 19. O servidor será enquadrado no plano de carreira da seguinte forma:

§ 1º O servidor que estiver em estágio probatório deverá ter o interstício mínimo de três anos para promoção de classe.

§ 2º Ao servidor que já foi concedido adicionais de qualificação, a Gestão de Pessoas, deverá verificar se preenche todos os requisitos do cargo para o enquadramento na classe correspondente.

§ 3º Os cargos de ensino fundamental, que agora passaram a ter como requisito ensino médio, e os servidores que já tinham adicional de qualificação, poderá requerer a promoção de classe de acordo com a sua escolaridade, independente de interstício (três anos).

§ 4º Os servidores que tinham adicional de qualificação fora da área poderão complementar no enquadramento a formação específica a qualquer momento, independente de interstício (três anos).

§ 5º O servidor será enquadrado de acordo com o tempo de serviço, observando o mínimo de 3 (três) anos de uma classe para outra, vedada quaisquer progressão ou enquadramento em período inferior ao mencionado, inclusive nos casos em que foram concedidos os adicionais de qualificação antes aplicados.

........................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 6 de fevereiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal