LEI MUNICIPAL Nº. 1244/2024

Em, 06 de Fevereiro de 2024.

“Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especialno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025 e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão novo Projeto/Atividade ao orçamento corrente no valor de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil), conforme dotação orçamentária:

Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

04.122.3010.2XXX – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

3.10.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas..................R$ 50.000,00

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 2.000,00

3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais RPPS........................R$ 30.000,00

3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil................................................R$2.000,00

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..................................R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serv de Terc. Pessoa Juridica...........R$ 5.000,00

3.3.90.93.00 00 Indenizações e Restituições........................ R$ 22.000,000

Total................................................................R$ 114.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Superavit Financeiros apurado no Balanço do Exercício anterior, conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 112.000 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos Reais) fonte (2.500.0000).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 06 de fevereiro de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal