Trata-se do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 0173/2022, realizado entre o Município de Torixoréu-MT e a empresa BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Sociedade de advogados, – CPNJ sob nº 39.308.727/0001-76, referente a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídico-institucional a este município de Torixoréu-MT.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua XXX, portador da Cédula de Identidade RG Nº XXXXX– SPTC/GO, e do C.P.F. 041.XXX.XXX-51; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Sociedade de advogados, CNPJ sob o nº 39.308.727/0001/76, com endereço à Avenida Rubens Mendonça nº 1731, bairro Alvorada, sala 609, CEP: 78.048-340, em Cuiabá/MT,neste ato representada por sua sócia-administradora, Lieda Brito, inscrita na Ordem dosAdvogados sob o nº 12.816/MT, RESOLVEM realizar o presente termo aditivo ao contrato supra citado oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0114/2022 e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.005/2022, tendo entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR:

1.1 – O presente termo versa sobre a prorrogação por 12 (doze) meses do contrato indicado no preâmbulo, dada a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, bem como, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93, alteração de cláusulas contratuais. 1.2 A Cláusula Segunda – Do Valor do Contrato, passa a viger acrescida do Parágrafo único: “Parágrafo único: Os valores apresentados poderão ser corrigidos anual e monetariamente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outra que venha a substituir caso a mesma deixe de existir.” 1.3 Fica alterada a CLÁUSULA QUINTA, para acrescer às obrigações da contratada, o assessoramento do município, na cidade de Cuiabá-MT, nos procedimentos administrativos junto à Procuradoria Geral do Estado – PGE. Nesses termos, o valor dos serviços passa a vigorar conforme tabela abaixo:

Item	Qtd	Descrição	Valor Un. Mensal	Valor Total
1	12	Assessoria jurídico-institucional.	R$ 7.215,68	R$ 86.588,16
VALOR TOTAL: R$ 86.588,16 (oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos)

1.2. Este aditivo possui o valor de R$ 86.588,16 (oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A vigência do Contrato nº 0173/2022 fica prorrogada até o dia 31/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1.Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste contrato, no qual se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Município de Torixoréu – MT, 29 de dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT BRITO & FRANCO ADVOCACIA

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_________________________________

2:___________________________________________________CPF:_________________________________