DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, da Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT e dá outras providências”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando a Lei Municipal nº 1.738/2023 de 01/03/2023, a qual “Autorizou o Poder Executivo a fazer contratações temporária e/ou nomeações de Agentes Comunitários de Saúde, mediante Processo Seletivo Simplificado - Cadastro de Reserva 002/2023 em razão de se tratarem de serviços essenciais de interesse público municipal, para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

Considerando a Lei Municipal nº 1.739/2023 de 01/03/2023, a qual “Autorizou o Poder Executivo a fazer contratação temporária dos profissionais para a Secretaria Municipal de Educação, mediante Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023, em razão de se tratarem de serviços essenciais de interesse público municipal, e dá outras providências”.

Considerando a Lei Municipal nº 1.741/2023 de 09/03/2023, a qual “Autorizou o Poder Executivo a fazer contratações temporária e/ou nomeações de servidores, mediante Processo Seletivo Simplificado - Cadastro de Reserva 002/2023, em razão de se tratarem de serviços essenciais de interesse público municipal, para as Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Saúde, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer e Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências”.

Considerando a Lei Municipal nº 1.773/2023 de 17-08-2023, que alterou parte do Anexo II da Lei Municipal nº 1.738/2023 de 01-03-2023, no tocante ao requisito “II – haver concluído com aproveitamento do curso introdutório de Formação Inicial e Continuada, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 063/2023 de 13-03-2023 que nomeou a Comissão Especial organizadora e encarregada de promover o Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 001/2023;

Considerando a publicação da Portaria nº 063/2023 de 13-03-2023 que nomeou a Comissão Especial organizadora e encarregada de promover o Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 001/2023, no Diário Oficial de Contas do TCE-MT – Edição nº 2897 – Página 48 do dia 27-03-2023;

Considerando o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 da Comissão Especial organizadora e encarregada de promover o Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, destinado a contratação e formação de Cadastro de Reserva das funções públicas, das que vagarem e forem necessárias ao quadro de Pessoal e que forem criados durante o prazo de validade do respectivo Processo Seletivo Simplificados – Cadastro de Reserva 002/2023;

Considerando a publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, no Diário Oficial de Contas do TCE-MT – Edição 3218 – Páginas 153 à 178 do dia 29-11-2023;

Considerando o Parecer Favorável com Recomendações emitido em 06-12-2023, pela Unidade Central de Controle Interno do Município de Guiratinga-MT, referente à realização do Processo Seletivo Simplificado 002/2023;

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023 e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

Considerando que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva – Edital 002/2023 foram cumpridas;

Considerando que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva - Edital nº 002/2023;

Considerando o Resultado Final para Homologação assinado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, elaborado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 002/2023, nomeada pela Portaria nº 063/2023, sugerindo pela homologação do certame;

Considerando o Edital Complementar nº 008/2024 de 23-01-2024 ao Edital de Processo Seletivo Simplificado 002/2023 emitido pela Comissão Especial organizadora e encarregada de promover o Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, que apresenta o seu Relatório Final assinado com Parecer Favorável para a devida Homologação do Resultado Final, colocando-os toda a documentação do respectivo Processo Seletivo Simplificado à disposição da Administração Pública do Município.

Considerando o Edital Complementar 009/2024 de 31-01-2024, da Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, que comunica aos candidatos do encerramento dos trâmites do Processo Seletivo nº 002/2023, informando que o prazo de apresentação de recursos é 02 (dois) dias úteis, no site www.w2consultores.com.br;

Considerando a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – diariomunicipal.org – Edição nº 4.413 Páginas 566 à 578 do dia 01-02-2024, do Edital Complementar 009/2024 de 31-01-2024, da Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, que comunica o encerramento dos trâmites do Processo Seletivo nº 002/2023.

Considerando o Edital Complementar nº 010/2024 de 05-01-2024, da Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, que comunica que não houve recursos sobre a divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo – Cadastro de Reserva.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Depois de transcorridos todos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, Comissão Especial organizadora e encarregada de promover o Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 001/2023, apresenta o seu Relatório Final com o RESULTADO FINAL, fica HOMOLOGADO, conformeEdital Complementar 009/2024 de 31-01-2024, da Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023,documento em anexo.

Artigo 2º - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, obedecerá os seguintes critérios estabelecidos nas seguintes Leis Municipais de nº 1.738/2023 de 01-03-2023, 1.739/2023 de 01-03-2023, 1.741/2023 de 09-03-2023 e 1.773/2023 de 17-08-2023:

I – Para a Secretaria Municipal de Saúde referente ao cargo deAgentes Comunitários de Saúde, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023 será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período através de Edital a critério da administração, estando em consonância com o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.738, de 01/03/2023.

II – Para a Secretaria Municipal de Educação, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023 será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período através de Edital a critério da administração, estando em consonância com o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.739, de 01/03/2023.

III – Para asSecretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Saúde, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer e Obras e Serviços Públicos, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023 será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período através de Decreto ou Edital a critério da administração, estando em consonância com o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e, em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.741, de 09/03/2023.

Artigo 3º - O prazo de validade das contratações/nomeações dos classificados no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, obedecerá os seguintes critérios abaixo relacionados estabelecidos nas Leis Municipais citadas no artigo 2º do presente Decreto, para as Secretarias Municipais abaixo relacionadas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

I – Para o cargo deAgente Comunitário de Saúde, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.738/2023 de 01-03-2023 para a Secretaria Municipal de Saúde, o prazo de validade das contratações/nomeações dos candidatos classificados e convocados no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023, o prazo de validade dos contratos e/ou nomeações é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período através de Edital a critério da administração, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.738/2023 de 01-03-2023.

II - Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde os candidatos classificados deverão preencher ainda os seguintes requisitos previstos pela Lei Municipal nº 1.773/2023 de 17-08-2023:

- Residir na área de abrangência da comunidade em que atuar (PSF), desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023;

– Para ser contratado e/ou nomeado o Agente Comunitário de Saúde após ser classificado no Processo Seletivo Simplificado/2023, deverá concluir o Curso Introdutório de Agentes Comunitários de Saúde ¹ - (¹conforme a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Parecer nº 11/2023 de 15-08-2023, aprovada na sessão Ordinária do dia 15-08-2023);

- Participação integral no Curso Introdutório de Formação Continuada, nos termos do Parágrafo Único do artigo 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 243/2015 de 25-09-2015;

- E nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 de 05-10-2006, a qual estabelece os requisitos e as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate a Endemias;

- Atender o perfil da função de Agente Comunitário de Saúde;

- Haver concluído o Ensino Médio Completo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

III - Para o cargo de Professor constante no Anexo I da Lei Municipal de nº 1.739/2023 para a Secretaria Municipal de Educação, o prazo de validade das contratações/nomeações dos candidatos classificados e convocados no Processo Seletivo Simplificados – Cadastro de Reserva 002/2023, será de no máximo de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.739/2023 de 01-03-2023;

IV - Para os cargos de serviços eventuais constante no Anexo I da Lei Municipal de nº 1.739/2023 para a Secretaria Municipal de Educação, excetuando o cargo de Professor terão dotação específica, e o prazo de contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.739/2023 de 01-03-2023.

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, CULTURA E TURISMO, ESPORTE E LASER E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO

V – Para os cargos constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.741/2023 de 09-03-2023 para as Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Saúde, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer e Obras e Serviços Públicos, o prazo de validade dos contratos e/ou nomeações do Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023 é de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período através de Edital e a critério da administração, estando em consonância com o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Artigo 4º - Os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

Artigo 5º - O não comparecimento dos candidatos convocados para a anuência nos prazos fixados nos Editais de Convocações, implicará o reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Artigo 6º - As convocações dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Artigo 7º - Os casos omissos no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva 002/2023, serão resolvidos pela Comissão Especial organizadora e encarregada de promover o Processo Seletivo Simplificado.

Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 06 de fevereiro de 2.024

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município