LEI N.º 1245, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio ou termo de cooperação técnica e financeira com o Lar dos Idosos de Piranhas-Goiás e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Lar dos Idosos de Piranhas-Goiás, inscrito no CNPJ: 33.303.355.0001-09, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Torixoréu-MT, no acolhimento dos idosos do município.

Parágrafo Único: O referido Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira será realizado com período inicial de 01 (um) ano, resguardada a possibilidade de renovação, enquanto houver demanda e interesse público na manutenção.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2024, possibilitada a transferência financeira, a serem empenhadas na seguinte dotação:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

Programa: 6090 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto/Atividade: 2052 – Manutenção do Programa Bloco da Proteção Social Básica – PSB

Código: 3.3.90.36.00

Ficha: 0543 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA) para este e para o próximo exercício.

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, ao 06º dia do mês de fevereiro de 2.024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal