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Pref. Várzea Grande

Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 1.733/97, alterada pela Lei n.º 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado;

Considerando os termos do Acórdão n.º 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2019 – PUBLIC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA – INEXIGIBILIDADE N.º 003/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 015/2019

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria financeira e contábil decorrente das atividades institucional, bem como de auxílio na geração e transmissão das prestações de contas (APLIC) junto ao órgão fiscalizador (TCE/MT), para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT, visando o seu desenvolvimento institucional.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 5º Termo Aditivo que referente se à prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, com valor global estimado é de R$ 65.610,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais), conforme amparo legal da Lei de Licitação. A vigência do presente termo vigorará entre o período de 21/06/2023 a 21/06/2024, ou até que seja homologado o novo certame.

Fiscal: Mariluce de Almeida Siqueira

Matricula N.º: 728

Suplente de Fiscal: Verônica dos Santos Ferreira Ribeiro

Matrícula n.º: 711

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 06 de fevereiro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG