A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 3.683 de 02 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Simone Danciguer Barbosa

Suplente: Jacqueline Leite Gregol

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
071/2023 PGM	LUIZ MARCIO CARDOZO	Locação de Imóvel residencial, com área construída de 357,29 m2, para instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania	04/05/2023	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Ação Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 349 de 18 de maio de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de maio de 2023.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania