O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO o Inciso II, Alínea “I”, do Art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como, o Art. 100, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo nº. 28.605, de 28 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar a pedido, do cargo de Professor de Geografia, o servidor DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS,lotado na Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de reassumir o cargo eletivo de Vereador na Câmara Municipal de Cáceres, no pleito eleitoral de 15 de janeiro de 2020, sem ônus para esta Administração Pública Municipal, a partir de 15 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Para todos os efeitos legais, durante o período de afastamento será contado o tempo de serviço.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de fevereiro de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação