PORTARIA N.º 002/2024
7 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr.WALTER DE JESUS ROBLES”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº.2023.01.33448P;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências,c/c Lei Complementar n.º 3.189/2008 que dispõe sobre alterações na estrutura administrativas de cargos e salários do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 4.013/2014 que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto, Lei Complementar 4.864/2021, que autorizou as tabelas salarias dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr.WALTER DE JESUS ROBLES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º0118890-9SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 027.885.781-72, servidor efetivo no cargo de no cargo de Auxiliar Administrativo, classe B, nível 06, lotado no Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, devidamente matriculado sob o n.º 544, contando em 15/07/2023 com 19 (dezenove) anos e 19 (dezenove) dias, cujos proventos serão calculados proporcionalmente sobre a média aritmética simples, sem direito a paridade, conforme PARECER Nº 002/2024/PROC/PREVIVAG.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15/07/2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 05 de janeiro de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal