Súmula: “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER - MT, SENDO INSTITUÍDO O SISTEMA INTEGRADO DE CONSIGNAÇÃO ONLINE DENOMINADO SICON, PELO QUAL SERÃO AVERBADAS AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AMBIENTE VIRTUAL, NA REDE CORPORATIVA DE COMPUTADORES–INTERNET.

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Prefeitura deverá descontar em folha de pagamento de seus servidores, incluindo ativos, inativos, pensionistas, detentores de cargos comissionados, celetistas e eletivos da administração direta e indireta desde que expressamente autorizados por eles, os valores devidos a favor de terceiros, com base nos convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Colíder - MT.

Art. 2º. Para os efeitos deste DECRETO considera-se:

CONSIGNATÁRIA: a instituição financeira, associação, sindicato destinatários dos créditos resultantes das CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, as quais deverão obedecer aos critérios de habilitação estabelecidos neste DECRETO.

CONSIGNANTE: o servidor incluindo ativos, inativos, pensionistas, celetistas, bem como aqueles que exercerem cargos em comissão ou eletivos da administração direta e indireta;

CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: desconto incidente sobre a remuneração do CONSIGNANTE, mediante autorização prévia e formal deste, obedecidas as normas do presente DECRETO;

EMPRESA: Fasitec Desenvolvimento e Tecnologia LTDA - ME proprietária e gestora do Sistema Integrado de Consignação Online (SICON) feito via Internet com Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha.

SISTEMA: Sistema Integrado de Consignação Online (SICON)

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Colíder- MT, visando dar maior segurança aos CONSIGNANTES e às CONSIGNATÁRIAS autorizou a implantação de SISTEMA, de propriedade da EMPRESA, sem ônus para os cofres públicos, dividindo-se o custo da implantação e manutenção pelas consignatárias que se interessarem em permanecer nestas condições, ou entre aquelas que se cadastrem futuramente, tendo em vista que somente através do sistema, poderão fazer novas consignações, renegociações ou trocas de arquivos retorno, sem prejuízo das feitas anteriormente à data da implantação do referido sistema.

Parágrafo primeiro: A EMPRESA emitirá os instrumentos necessários e informará os custos da implantação e manutenção às CONSIGNATÁRIAS existentes, bem como às autorizadas a operar futuramente.

Art. 4º. Fica estabelecida como EMPRESA, conforme “TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA”, firmado pela PREFEITURA MUNICIPAL DECOLÍDER- MT, e a empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME.

Art. 5º. As CONSIGNATÁRIAS serão habilitadas mediante assinatura de Convênio, que obedecerá aos termos da MINUTA BASE, que fica fazendo parte integrante deste DECRETO.

Art. 6º. A margem consignável não poderá ultrapassar 40 % (quarenta por cento) da remuneração do servidor, sendo 30% (trinta por cento) destinado para empréstimos e 10% (dez por cento) para cartões de crédito, que ficarão compreendidos dentro do limite de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único: A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA se dará apenas para a modalidade de empréstimo ou financiamento direto ou via cartão de crédito, contraído junto às CONSIGNATÁRIAS.

Art. 7º. A margem consignável será calculada a partir da soma do salário (ou vencimento) mais as verbas fixas relacionadas pela PREFEITURA, mediante OFÍCIO encaminhado para a EMPRESA.

Parágrafo primeiro: Os Impostos de Renda e INSS incidentes no contracheque do CONSIGNANTE não serão deduzidos para composição dos 40% (quarenta por cento) de margem consignável, deduzindo-se apenas eventual pensão alimentícia lançada na folha do servidor.

Parágrafo segundo: Na ocorrência de criação de verba fixa após a publicação do presente DECRETO, esta poderá compor a margem consignável mediante informação da PREFEITURA à EMPRESA.

Parágrafo terceiro: Da margem consignável deverão ser deduzidas apenas as CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, a fim de obter a margem consignável disponível.

Parágrafo quarto: A EMPRESA informará às CONSIGNATÁRIAS as verbas fixas relacionadas pela PREFEITURA mediante solicitação, verbal ou expressa.

Art. 8º. A EMPRESA disponibilizará no SISTEMA, as operações de refinanciamento, portabilidade e de compra de dívida que poderão ser contratadas entre CONSIGNANTE e CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo primeiro: As CONSIGNATÁRIAS deverão disponibilizar, quando solicitado, no SISTEMA, o boleto para quitação da dívida, no prazo de 48 horas, com prazo de vencimento para no mínimo 05 dias úteis, ou ainda, a conta para envio da transferência a fim de quitar o saldo devedor, valendo, este, pelo mesmo prazo do boleto. A solicitação dos referidos boletos ficará sob a responsabilidade da EMPRESA.

Parágrafo segundo: A não adesão ao SISTEMA por parte das instituições financeiras, associações, sindicatos ou empresas que já efetuem consignações, ou caso estas rescindam convênios já existentes com a PREFEITURA, não significa desobrigação ao cumprimento do previsto neste artigo, sendo, neste caso, obrigatório o envio do saldo devedor por correspondência escrita ou via e-mail à EMPRESA e comprovada através de aviso de recebimento, obedecidos os prazos aqui previstos, visando defender os direitos dos SERVIDORES.

Parágrafo terceiro: Ocorrendo qualquer reclamação de servidor quanto ao não recebimento do boleto previsto em ambos os parágrafos deste artigo, a PREFEITURA poderá bloquear a consignatária na utilização do sistema e se necessário suspender o repasse de pagamento até o correto e comprovado envio do referido saldo devedor ao servidor, retomando-se assim as atividades com o desbloqueio ou repasse a partir da prestação não repassada.

Art. 9º. A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA somente poderá ser cancelada a pedido do CONSIGNANTE, desde que com expressa anuência da CONSIGNATÁRIA.

Art. 10º. O prazo para parcelamento dos empréstimos e financiamentos contraídos pelo CONSIGNANTE não poderá ultrapassar 120 meses (cento e vinte meses).

Parágrafo primeiro: Não há limite de CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS por CONSIGNANTE na mesma instituição financeira ou em mais de uma, desde que a soma dos empréstimos não ultrapasse a margem consignável estabelecida neste DECRETO.

Parágrafo segundo: A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA para cartão de crédito ocorrerá apenas uma vez, por matrícula de servidor.

Parágrafo terceiro: Os descontos consignados em folha de pagamento serão discriminados no demonstrativo de pagamento mensal e repassados às CONSIGNATÁRIAS, na forma e prazo estabelecidos nos ajustes.

Parágrafo quarto: No pagamento mensal serão consignados os créditos constituídos a partir do dia seguinte ao do pagamento do mês anterior, até o décimo quinto dia do mês de competência.

Art. 11. Nos casos de servidores com margem já consignada acima do permitido, as CONSIGNATÁRIAS poderão utilizar até 50% (cinquenta por cento) do valor excedente da parcela, visando, readequar a margem do CONSIGNANTE ao limite legal imposto por este DECRETO.

Art. 12. As CONSIGNATÁRIAS da modalidade INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSOCIAÇÕES e SINDICATOS pagarão à EMPRESA o valor combinado entre as partes EMPRESA e CONSIGNATÁRIA a título de ressarcimento de despesas de processamentos.

Art. 13. Os convênios e ajustes em vigor na data de publicação deste DECRETO que se referirem a compromissos assumidos com previsão de desconto parcelado ficarão mantidos até o pagamento da última parcela, sendo a partir de então considerados automaticamente rescindidos.

Art. 14. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2.024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL