PORTARIA N.º 003/2024
7 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.NILMA ENEDINA DA COSTA”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2023.04.33420P;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 5.096/2023, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra.. NILMA ENEDINA DA COSTA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0820197-8 SESP/MTe inscrita no CPF sob o n.º 622.491.501-68, servidora efetiva no cargo de Professora– I a IV, Classe “C”, Nível “10”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 36974, contando, nesta data, com 27 (vinte e sete) anos, 8 (oito) Meses e 17 (dezessete) Dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 08 de janeiro de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal