DECRETO N°086/2015 São Pedro da Cipa – MT 20 de Outubro de 2015

DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, A TABELA DOS VALORES DE DIÁRIAS DO ARTIGO 10º. AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 389/2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer os valores dentro dos princípios de razoabilidade e economicidade frente crise exalada em nosso País e consequentemente em nosso município;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixar com isonomia os valores frente a nossa realidade bem como ao que autoriza o artigo 3º. Parágrafo único, da Lei 389/2011.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011 e passa a ter a seguinte redação:

- “Art. 10 – O valor das Diárias concedidas por Esta Lei obedecerá a seguinte tabela:”

TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS

CARGOS	DENTRO DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$	DENTRO DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$	FORA DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$	FORA DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$
Prefeito			900,00	1.000,00
Vice Prefeito			700,00	800,00
Procurador jurídico, contador , controlador interno	150,00	250,00	350,00	450,00
Secretários Municipais			350,00	450,00
Diretores			300,00	400,00
Demais servidores	100,00	200,00	300,00	400,00

Art. 2º. Ficam expressamente revogadas disposições anteriores.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir do dia 15 de novembro de 2015. São Pedro da Cipa 20 de Outubro de2015.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: