PORTARIA Nº 040/2024

“Cria Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação, desapropriação e alugueis de imóveis para uso da Administração Pública e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação, desapropriação e alugueis de imóveis para uso da Administração Pública, a qual será composta por.

Neydiane Anunciação de Souza

Fernando Jorge Monteiro da Silva

Paulo Leite de Araujo

Art. 2º A presente comissão deverá proceder:

a) A atribuição de valores máximos para locação, desapropriação e alugueis de imóveis pela Administração Pública;

b) Atualização monetária dos alugueis dos imóveis alugados pela Administração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 22 dejaneiro de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal