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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.492, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 618.718,50 (Seiscentos e Dezoito Mil e Setecentos e Dezoito Reais e Cinquenta Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão + Eficiente

Projeto Atividade

1270

Aquisição de Veículos - Parceria

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

175.000,00

Cento e Setenta e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2380

Manutenção das Atividades da Secretaria adj

Elemento Despesa

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

290.152,00

Duzentos e Noventa Mil e Cento e Cinquenta e Dois Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2381

Manutenção das Atividades da Secretaria Educ.

Elemento Despesa

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

77.213,75

Setenta e Sete Mil e Duzentos e Treze Reais e Setenta e Cinco Centavos

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

44.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.550

Transferência do Salário Educação

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

21.509,90

Vinte e Um Mil e Quinhentos e Nove Reais e Noventa Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das ações de saúde publica do município

Projeto Atividade

2382

Manutenção das Atividades Secr. M.Saúde

Elemento Despesa

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

15.204,42

Quinze Mil e Duzentos e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. De infraestr. Serv. Públicos e urbanismo

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

2383

Manutenção das Atividades Secr. Infaestr.Serv.Urb.

Elemento Despesa

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.759

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000700

Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Valor R$

34.204,00

Trinta e Quatro Mil e Duzentos e Quatro Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao Idoso

Projeto Atividade

2384

Manutenção das Atividades Secr. Ass.Social

Elemento Despesa

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

1.648,26

Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

3.786,17

Três Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Dezessete Centavos

Art. 2. A cobertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 618.718,50 (Seiscentos e Dezoito Mil e Setecentos e Dezoito Reais e Cinquenta Centavos) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

57

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão + Eficiente

Projeto Atividade

1270

Aquisição de Veículos - Parceria

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

145.000,00

Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

68

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

0002

Gestão + Eficiente

Projeto Atividade

2118

Sentenças Judicias

Elemento Despesa

3.1.90.91.00.00

Sentenças Judicias

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

76

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

1069

Construção da Orla da Represa

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

17.692,00

Dezessete Mil e Seiscentos e Noventa e Dois Reais

Código Reduzido

82

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2029

Manutenção da coorden de turismo e cultura

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

85

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2029

Manutenção da coorden de turismo e cultura

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

87

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2155

Conheça Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

95

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2156

Canabrava Multicultural

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

192.460,00

Cento e Noventa e Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais

Código Reduzido

105

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

003

Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutenção da coorden de esporte e lazer

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

144

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1025

Aquisição de moveis e equipamentos para escolas

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

98.723,65

Noventa e Oito Mil e Setecentos e Vinte e Três Reais e Sessenta e Cinco Centavos

Código Reduzido

235

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

1008

Aq. De equip. E mat. Permanente - gestão sus

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

2.834,96

Dois Mil e Oitocentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos

Código Reduzido

305

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio das ações de saúde publica do município

Projeto Atividade

2201

Manutenção do centro de saúde Milton g. Da silva

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

2.705,00

Dois Mil e Setecentos e Cinco Reais

Código Reduzido

332

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte profilático e terapêutico

Programa

0004

Custeio das ações de saúde publica do município

Projeto Atividade

2125

Folha de pagamento - farmácia básica

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

9.664,46

Nove Mil e Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos

Código Reduzido

418

Órgão

07

Secretaria M. De infraestr. Serv. Públicos e urbanismo

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

2058

Manut de rodov/estr. Estad e/ou munic não pavimen

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.759

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000700

Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Valor R$

34.204,00

Trinta e Quatro Mil e Duzentos e Quatro Reais

Código Reduzido

477

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao Idoso

Projeto Atividade

2103

Manutenção Proteção Social Básica

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

1.648,26

Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos

Código Reduzido

465

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao Idoso

Projeto Atividade

2082

Programa Joao de Barros

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

3.786,17

Três Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Dezessete Centavos

Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 003, de 22 de janeiro de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Janeiro de 2024, por meio do ofício n. 003/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.492, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.492, DE 30 DE JANEIRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.492, de 30 de janeiro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC/TCE-MT), como meio oficial de divulgação e publicação dos atos deste município, com endereço eletrônico https://servicos.tce.mt.gov.br/diario#/home, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 1.484, de 22 de dezembro de 2023.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 30 de Janeiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal