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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.494, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 29.900,00 (Vinte e Nove Mil e Novecentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito e dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão + Eficiente

Projeto Atividade

2385

Manutenção – Taxa administrativas I

Elemento Despesa

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

300,00

Trezentos Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão + Eficiente

Projeto Atividade

2386

Manutenção – Taxa administrativas II

Elemento Despesa

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

500,00

Quinhentos Reais

Código Reduzido

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2387

Manutenção – Taxa administrativas III

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

7.000,00

Sete Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das ações de saúde publica do município

Projeto Atividade

2388

Manutenção – Taxa administrativas IV

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

5.500,00

Cinco Mil e Quinhentos Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

06

Secretaria m. De meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0012

Desenvolvimento da agropecuaria e fomento ao abast

Projeto Atividade

2389

Manutenção – Taxa administrativas IV

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

4.100,00

Quatro Mil e Cem Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. De Infraestr. Serv. Públicos e urbanismo

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infra-Estrutura

Projeto Atividade

2390

Manutenção – Taxa administrativas V

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

6.000,00

Seis Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao Idoso

Projeto Atividade

2391

Manutenção – Taxa administrativas VI

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

12

Secretaria m. De desenv. Economico comercio e trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO

Projeto Atividade

2392

Manutenção – Taxa administrativas VII

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

300,00

Trezentos Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

15

Secretaria m. De Transito e Mobilidade urbana

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

06

Segurança Publica

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

0015

Modernização de Transito e Mobilidade urbana

Projeto Atividade

2393

Manutenção – Taxa administrativas VIII

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

1.200,00

Mil e Duzentos Reais

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 29.900,00 (Vinte e Nove Mil e Novecentos Reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

24

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito e dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão + Eficiente

Projeto Atividade

2004

Manutenção – Gabinete Prefeito

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

300,00

Trezentos Reais

Código Reduzido

57

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão + Eficiente

Projeto Atividade

2010

Manutenção – Secretaria de Administração

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

500,00

Quinhentos Reais

Código Reduzido

144

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1025

Aquisição de móveis e equipamentos para as escolas

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

7.000,00

Sete Mil Reais

Código Reduzido

219

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das ações de saúde publica do município

Projeto Atividade

2046

Manutenção – Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

5.500,00

Cinco Mil e Quinhentos Reais

Código Reduzido

387

Órgão

06

Secretaria m. De meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0012

Desenvolvimento da agropecuaria e fomento ao abast

Projeto Atividade

2194

Diversifica Canabrava

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

4.100,00

Quatro Mil e Cem Reais

Código Reduzido

397

Órgão

07

Secretaria M. De infraestr. Serv. Públicos e urbanismo

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1079

Canabrava Bem Cuidada

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

6.000,00

Seis Mil Reais

Código Reduzido

507

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao Idoso

Projeto Atividade

2107

Fortalecimento do controle social-conselho m.de as

Elemento Despesa

33.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte de Recursos

1.660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

584

Órgão

12

Secretaria m. De desenv. Economico comercio e trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento econômico do município

Projeto Atividade

2171

Qualifica Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

300,00

Trezentos Reais

Código Reduzido

599

Órgão

15

Secretaria m. De Transito e Mobilidade urbana

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

06

Segurança Publica

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

0015

Modernização do Transito e Mobilidade urbana

Projeto Atividade

1068

Aquisição de equipamento e material permanente

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

1.200,00

Mil e Duzentos Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 30 de Janeiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 005, de 24 de janeiro de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Janeiro de 2024, por meio do ofício n. 003/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.494, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.494, DE 30 DE JANEIRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.494, de 30 de janeiro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC/TCE-MT), como meio oficial de divulgação e publicação dos atos deste município, com endereço eletrônico https://servicos.tce.mt.gov.br/diario#/home, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 1.484, de 22 de dezembro de 2023.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 30 de Janeiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal