LEI N. 1.495, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
7 de Fevereiro de 2024
LEI N. 1.495, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 5.268.191,50 (Cinco Milhões e Duzentos e Sessenta e Oito Mil e Cento e Noventa e Um Reais e Cinquenta Centavos), para a seguinte programação orçamentário:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistencia Social |
| Sub Função | 244 | Assistencia Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 1271 | Construção de 50 Casas Populares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.665 | Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres vinculados a Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$4.855.168,26 | Quatro Milhões e Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Projeto Atividade | 1270 | Construção de 50 Casas Populares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.665 | Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres vinculados a Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$413.023,24 | Quatrocentos e Treze Mil e Vinte e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos |
Art. 2. Para cobertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 4.855.168,26 (Quatro Milhões e Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), tendo como recursos superávit financeiro exercício de 2023 por fonte de destinação de Recursos de Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres vinculados a Assistência Social CONVENIO 2267/2022 - SINFRA, conforme anexo de contabilização, Ag: 3989-6 C/c: 41937-0, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, e o valor de R$ 413.023,24 (Quatrocentos e Treze Mil e Vinte e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos), como contrapartida Convenente para pagamento de mão de obra, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 464 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 1050 | Construção Ampliação e Reforma de Prédios |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.209,29 | Cinquenta Mil e Duzentos e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos |
| Código Reduzido | 474 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção de Proteção Social Basica |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | 475 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção de Proteção Social Basica |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.600,00 | Seis Mil e Seiscentos Reais |
| Código Reduzido | 476 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção de Proteção Social Basica |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 18.400,00 | Dezoito Mil e Quatrocentos Reais |
| Código Reduzido | 485 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção de Proteção Social Basica |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 516 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2107 | Fortalecimento do controle social-conselho m.de as |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 570 | |
| Órgão | 12 | Secretaria m. De desenv. Economico comercio e trab |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do município |
| Projeto Atividade | 2168 | Acelera Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 247.813,95 | Duzentos e Quarenta e Sete Mil e Oitocentos e Treze Reais e Noventa e Cinco Centavos |
Art.3. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.4. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 006, de 24 de janeiro de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Janeiro de 2024, por meio do ofício n. 003/2024/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.495, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.495, DE 30 DE JANEIRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.495, de 30 de janeiro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC/TCE-MT), como meio oficial de divulgação e publicação dos atos deste município, com endereço eletrônico https://servicos.tce.mt.gov.br/diario#/home, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 1.484, de 22 de dezembro de 2023.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 30 de Janeiro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal