DECRETO Nº. 93/2015 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão nos artigos 11, 219, 220 da Lei Municipal nº. 060/1993, de 21 de fevereiro de 1993, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do IPC – IBGE (Índice de Preços ao Consumidor), acumulada do ano de 2015, desprezando as frações;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica reajustada em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município, a vigorar durante o exercício de 2016, para os fins tributários.

Art. 2º. Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de São Pedro da Cipa, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento), para o exercício de 2016.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Registrado e publicado em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL