TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E DEBORA MAYUMI SAMITI E EUNICE MEGUMI SAMITI.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, LOCATÁRIO e de outro a e de outro as proprietárias do imóvel, Srta. Debora Mayumi Samiti, brasileira, solteira, maior de idade, portadora do RG n° 60.XXX.XXX-7 SSP/SP e CPF n° 020.XXX.XXX-03 e Srta. Eunice Megumi Samiti, japonesa, solteira, maior de idade, portadora do RG n° XXXX-8 SSP/MT e CPF n° 020.XXX.XXX-16 e ambas residentes e domiciliadas a Rua Folismo Fachim, nº 601, Residencial Terra Verde, na cidade Fernandópolis/SP. Neste ato representadas pela sua procuradora Sra. Divina Rosa Viana, brasileiro, casada, cabeleireira, portador do RG sob n.º XXXX-24 SSP/MT e CPF/MF n.º 452.XXX.XXX-34, residente e domiciliada a Rua Miguel Soler de Haro, nº 70, Residencial Júlio Geraldes, na cidade Bálsamo/SP, denominado simplesmente de LOCADORA, resolvem firmar o presente termo aditivo contratual, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - A LOCADORA é legitima proprietária do imóvel, situado à Rua Carlos Luz nº 729 - Centro em Araputanga – MT, é regido pela legislação civil pertinente, onde funcionará o CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE ARAPUTANGA (CAC), ALMOXARIFADO CENTRAL e JUNTA DE SERVIÇO MILITAR o qual dá em locação à primeira, aqui denominado LOCATARIO, sendo que o presente contrato de locação, durante o prazo de vigência deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 086/2021, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2024 será de R$ 39.501,73 (trinta e nove mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.291,81 (três mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e um centavo).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 03/01/2024, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.

SECRETARIAS	DOTAÇÕES
Gabinete	(46) 02.002.04.122.1015.2010 3.3.90.36 F.R. 1500
Saúde	(452) 08.002.10.122.001.2111.3.3.90.36 F.R. 1500
Educação	(215) 05.001.12.361.1003.2029.3.3.90.36 F.R. 1500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 21 de dezembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DIVINA ROSA VIANA RG sob n.º XXXX-24 SSP/MT CPF/MF n.º 452.XXX.XXX-34 PROCURADORA DO LOCADOR