TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E SAULO SANTANA DOS SANTOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, LOCATÁRIO e do outro lado o Sr. SAULO SANTANA DOS SANTOS, CPF: 960.XXX.XXX-87, RG: XXXX-31 SSP/MT, com endereço a Rua Jadiel Nunes Rios nº 440, Bairro Centro, Araputanga – MT, denominado simplesmente de LOCADOR, resolvem firmar o presente termo aditivo contratual, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O LOCADOR é legitimo proprietário dos imóveis, situado à AV. Marechal Rondon nº 133, Quadra 126 Lote 12 –Santo Antônio na Quadra 126 Lote 12, é regido pela legislação civil pertinente, onde será instalado a VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, o qual dá em locação à primeira, aqui denominado LOCATÁRIA, sendo que o presente contrato de locação, durante o prazo de vigência deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 134/2020, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2024 será de R$ 17.660,49 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.471,70 (um mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 03/01/2024, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.

SECRETARIA MUNIC. SAÚDE - (671) 08.002.10.305.0073.2072-3.3.90.36 – FR 1500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 21 de dezembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIO

SAULO SANTANA DOS SANTOS

CPF: 960.XXX.XXX-87

LOCADOR