TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E JORGE SADAO HIROSE

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO e do outro lado o Sr. JORGE SADAO HIROSE, brasileiro, portador do RG sob n.º XXXX7-7 SSP/MT e CPF/MF n.º 160.XXX.XXX-04 residente e domiciliado neste Município de Araputanga - MT, denominado simplesmente de LOCADOR, neste ato representado por sua legítima procuradora MARINA DE JESUS DA SILVA, brasileira divorciada RG XXXX-83 SSP/MT e CPF: 650.XXX.XXX-49, residente e domiciliada no município de Araputanga, resolvem firmar o presente termo aditivo contratual, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O LOCADOR é legitimo proprietário dos imóveis, situado à AV. Castelo Branco nº1125, na Quadra 94, parte do Lote 03 é regido pela legislação civil pertinente, onde funcionará o Centro de Reabilitação MICRO II/ Fisioterapia, Psicologia, Fonoaudiólogia e Assistência Social, o qual dá em locação à primeira, aqui denominado LOCATÁRIA, sendo que o presente contrato de locação, durante o prazo de vigência deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 137/2019, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 12/10/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2024 será de R$ 22.075,54 (vinte e dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 2.207,55 (dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 03/01/2024, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.

Secretaria de Municipal de Saúde – (590) 08.002.10.302.0071.2121 – 3.3.90.36 F.R 1500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 21 de dezembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIO

JORGE SADAO HIROSE

CPF N°: 160.XXX.XXX-04

LOCADOR