LEI MUNICIPAL N.º 1207/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

“Cria vagas no Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos e Entrevista nº 001/2023 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Ficam criados vagas, a saber, no Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos e Entrevista nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, para a Secretaria Municipal de Educação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GRUPO I – Ensino Médio Completo
Vagas	Cadastro de Reserva	Cargo	Salário	Carga Horária
10	CR	Inspetor de Aluno	Salário Mínimo Vigente	30 horas

GRUPO II – Nível Superior
Vagas	Cadastro de Reserva	Cargo	Salário	Carga Horária
10	CR	Professor Pedagogo	R$ 2.626,00	30 horas

Art. 2º - Para preencher as vagas constantes do Art. 1º desta Lei, observasse-a a ordem de classificação, conforme homologado pelo Edital nº 11 de 30 de janeiro de 2024 e as atribuições dos respectivos cargos são as constantes da Lei Municipal nº 1186/2023 de 17 de Novembro de 2023 e Edital nº 001/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 06 de Fevereiro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal