TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado o MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n°. 32.234.153/0001-90, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Eduardo Santos Pereira, nº 1518, sala 204, Centro, Campo Grande - MS, neste ato representado pelo seu proprietário SR. WAGNER DE OLIVEIRA FILIPPETTI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG. n.º XXXXX-92 SSP/SP e CPF n.º 112.XXX.XXX-10, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, sito na Rua José Gomes Domingues, n° 457, APT 1901, Distrito Santa Fé, chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – A CONTRATADA compromete-se a prestar à CONTRATANTE o fornecimento de sistema de informações geográficas para apoio a fiscalização do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, serviço de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico para prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua – VTN a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1877 de 14 de março de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 097/2019, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 05/06/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2024 será de R$ 7.942,50 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), a serem pagos em 6 (seis) parcelas de R$ 1.323,75 (um mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 03/01/2024, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - (131) 04.003.04.129.1019.2025 3.3.90.39 F.R. 1500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 21 de dezembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA

CNPJ nº: 32.234.153/0001-90

WAGNER DE OLIVEIRA FILIPPETTI

CPF - 112.XXX.XXX-10

CONTRATADO