TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2024

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLÍDER E A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DA CASA DA SOPA PARA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E DOS EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL VEREADOR JOSÉ DE FREITAS DURANTE O PERÍODO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR.

Pelo presente instrumento MUNICÍPIO DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, brasileiro, União Estável, portador da CI/RG nº 17529557 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n°022.580.321-64, doravante denominado CESSIONÁRIO, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DA CASA DA SOPA, com sede a rua Mauro dos Reis, S/N, Bairro Bom Jesus, Colíder, Estado de Mato Grosso, CEP 78.500-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.792.363/0001-11, doravante denominada CEDENTE, neste ato representado pelo seu Presidente Srª GERALDINA ANTONIA DA SILVA DONINI, brasileira, portadora da CI/RG n°8494504/SSP-MT e inscrita no CPF/MF sob o n°019022498-36, tem entre si justo e acertado celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, devidamente autorizado pela Lei municipal nº 3.342/2024, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o uso do espaço físico e dos equipamentos essenciais para o funcionamento da Escola Municipal Infantil Vereador José de Freitas, conforme descrição sumária do Laudo Técnico de vistoria anexo, durante o período de reforma e manutenção do prédio escolar.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

2.1 O CESSIONÁRIO utilizará o espaço cedido exclusivamente para a continuidade das atividades educacionais, respeitando a destinação original da instituição.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICÍPES

3.1 O CESSIONÁRIA se compromete a zelar pela conservação do espaço cedido, responsabilizando-se por eventuais danos causados por sua equipe ou usuários autorizados.

3.2 O CESSIONÁRIO será responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos cedidos.

3.3 O CEDENTE se compromete a entregar o espaço físico e os equipamentos em condições adequadas de uso ao CESSIONÁRIO e a prestar todo o suporte logístico necessário para a efetivação da cessão, colaborando com informações relevantes à utilização do espaço e dos equipamentos;

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 A presente cessão terá vigência a partir da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024.

4.2 A prorrogação deste Termo poderá ocorrer, havendo interesse das partes, mediante a celebração de termo de aditamento. A decisão de prorrogação será pautada na necessidade e utilidade da cessão.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DESPESAS

5.1A execução do presente TERMO DE CESSÃO DE USO implicará ao CESSIONÁRIO apenas os encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica para atender às demandas regulares da unidade escolar.

5.2 As despesas mencionadas serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 001- GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO – 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÂO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA 0008 – COLIDER MAIS EDUCAÇÃO

AÇÃO – 2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

REDUZIDO – 205

ELEMENTO DESPESA – 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO– 1.500.101.000 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, ou unilateralmente, caso uma das partes descumpra as condições estabelecidas, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 É competente o foro da Comarca de Colíder para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente TERMO quando não comportarem solução na forma descrita nas cláusulas acima, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilégio que seja.

7.2 E por estarem assim de perfeito acordo, assinam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo assinadas, para que surta todos os efeitos legais.

Colíder-MT, 31 de janeiro de 2024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT

CESSIONÁRIO

GERALDINA ANTONIA DA SILVA DONINI

Presidente - ASSOCIAÇÃO DA CASA DA SOPA

CEDENTE